Pressione "Enter" pra pular este conteúdo

STF decide que amantes não têm direito de receber pensão por morte

Por 6 votos a 5, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, nesta 3ª feira (15.dez.2020), que é ilegal o reconhecimento de duas uniões estáveis para estabelecer divisão de pensão. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte.

O caso analisado teve origem em Sergipe. O autor do recurso pede o reconhecimento da união estável extraconjugal homoafetiva e a divisão da pensão por morte com a viúva, que já havia tido a união estável e a pensão reconhecidas pela Justiça.

O processo começou a ser analisado pelo STF em setembro de 2019 no plenário presencial, mas, após oito votos, o julgamento foi adiado por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli.

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “o Supremo, ao reconhecer a validade jurídico constitucional do casamento civil ou da união estável por pessoas do mesmo sexo, não chancelou a possibilidade da bigamia”.

Segundo o ministro, “a união estável é similar ao casamento civil, caracterizada como união com aparência conjugal”.

Todos os ministros já apresentaram seus votos, mas a votação termina oficialmente na sexta-feira, 18. Até lá, qualquer um dos 11 dos ministros pode alterar o voto.

Mission News Theme by Compete Themes.