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Governo Federal suspende prazos da lei de acesso a informação

Por medida provisória (928) o Governo Federal alterou a lei no 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, a lei de acesso a informação.

A MP suspende os prazos de resposta aos pedidos de acesso à informação nos órgão e entidades da administração pública.

Os condicionantes são por conta das possibilidades de servidores públicos estarem em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes.

Acesso a íntegra da MP 928

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