Pressione "Enter" pra pular este conteúdo

Medida 7 das “10 medidas contra a corrupção” prevê validação de provas disponibilizadas ilegalmente

O projeto “Dez Medidas contra a corrupção”, criado para receber apoio popular e assinaturas para todas as medidas elencadas nessa sugestão legislativa, tem em seu item 7, chamado de Medida 7 (#medida7) pelo próprio site, o seguinte conteúdo:

7. Ajustes nas nulidades penais

[…]
Além disso, sugere-se a inserção de dois novos parágrafos no art. 157, para introduzir a ponderação dos direitos e interesses em jogo na avaliação da exclusão da prova, o que está em harmonia com a legislação de diversos países democráticos, inclusive a norte-americana, de onde foi importada a regra da exclusão da prova ilícita e da prova derivada da prova ilícita.
[…]

10 medidas contra a corrupção

Essa medida, de uma forma bem objetiva, visa criar uma regra subjetiva de “direitos e interesses” para validação de uma prova que, em regras atuais, seriam totalmente descartadas da forma pelas quais foram conseguidas.

A justificativa era que a informação deveria ter muito mais valor do que a ilicitude de sua aquisição. O exemplo que comumente se utilizava pelos criadores deste projeto (Procuradores Federais e Juízes Federais, muitos envolvidos na Operação Lava-Jato) se exemplificava da seguinte forma:

Há um furto em uma residência. O ladrão furta um notebook, um desktop, ou mesmo um celular. Sua intenção era a do simples furto. Ao ligar os equipamentos o criminoso identifica fotos que incriminavam o residente do imóvel ao crime de pedofilia, por exemplo. O ladrão levaria o computador furtado à delegacia e faria a queixa-crime contra o residente.

Hoje, por terem sido fruto de um furto, crime tipificado no código penal, essas provas não teriam validade alguma. E essa história de exemplo passou a ser o argumento principal para aprovação dessa medida 7.

Mas as críticas dessa forma subjetiva que se pretende implantar, indicam a possibilidade de se criar, seguindo o mesmo exemplo, uma categoria de “ladrões profissionais” que, criminosamente, pudessem ser contratados para invadir casas de inimigos, adversários políticos, com o intuito de realizar o roubo ou furto de equipamentos pessoais. Sendo um furto, crime com pena muito menor, compensaria os “ganhos” de se entregar o material comprometedor à polícia. O objetivo real seria mascarado pelo furto, mesmo sendo o objetivo real o de revenda, uso em chantagem ou extorsão diante do conteúdo encontrado nos equipamentos. Ou mesmo que partes contrárias interessadas possam ter essas informações para apresentá-las diretamente à polícia para posterior uso como prova de algum crime que por lá possam existir. Mesmo que não tenha sido solicitado judicialmente e nem que haja algum inquérito aberto, investigação ou processo em andamento.

Aplicando aos novos acontecimentos, da divulgação de diálogos pelo site The Intercept, hoje, as provas, documentos e diálogos vazados por hackers, são ilegais e não podem ser usados em nenhuma ação ou processo administrativo contra seus agentes. Seus efeitos ficam apenas no ambiente político. O que não é pouco. Mas juridicamente, inúteis sua utilização direta.

Só que mesmo essa ideia tem sido inclusive debatida pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Alexandre de Moraes, em seu livro “Direito Constitucional” possui uma passagem:

As condutas dos agentes públicos devem pautar-se pela transparência e publicidade, não podendo a invocação de inviolabilidade constitucional constituir instrumento de salvaguardas de práticas ilícitas, que permitam a utilização de seus cargos e funções ou empregos públicos como verdadeira cláusula de irresponsabilidade por seus atos ilícitos(…).

Alexandre de Moraes em seu livro Direito Constitucional

Ou seja, o princípio da inviolabilidade da intimidade não pode ser usado pelo servidor público para esconder atos ilícitos, segundo o ministro.

Mas caso a Medida 7 tivesse já sido implantada como lei no Brasil, esse caso mudaria totalmente de rumo, pois caberia ( caso de um processo judicial aberto) aos Juízes e Promotores do caso a decisão de receber de forma legal todas esses informações, seguindo com a ideia da “ponderação de direitos e interesses”, mesmo que tenham sido fruto de um “furto” realizado por Hackers em uma propriedade privada (smartphones e computadores).

Nota do MPF e respostas de Deltan Dalagnol e Sérgio Moro

A nota oficial do MPF dá ênfase exatamente na ilegalidade da forma que se conseguiram todos os dados que estão sendo aos poucos publicados pelo The Intercept. O próprio Procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol em suas redes sociais enfatiza exatamente ilegalidade dessas provas. O que é verdade, nas atuais condições legislativas e jurisprudência.

Mas fica como uma curiosidade porque o procurador Dallagnol e o próprio atual Ministro da Justiça Sérgio Moro focam em suas respostas públicas naquilo que eles mesmos, em diversas entrevistas, declarações que são contra o descarte de provas se o conteúdo é valioso para o processo, independente do meio em que foram conseguidas.

Medida 7 no site Dez medidas contra a corrupção

Com informações do site Dez medidas contra a corrupção.
Livro Direito Constitucional de Alexandre de Moraes

Seja o Primeiro a Comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

MM