O objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à OAB regional comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho alegando ter sido humilhado e que cometeu apenas erro de digitação ao afirmar tratar-se a reclamante de empregada aposentada, quando, na verdade, não é. A Primeira Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem.
Após ter sido demitida da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, na capital paulista, ex-funcionária ajuizou ação trabalhista em setembro de 1999, argumentando gozar da estabilidade no serviço público prevista no artigo 19 do ADCT e pleiteando reintegração. Seu advogado requereu antecipação do julgamento e, para justificar, afirmou que a trabalhadora era aposentada, já com idade avançada, e necessitava que o julgamento fosse dado com mais urgência.
A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido de reintegração, inclusive devido à informação de que a trabalhadora era aposentada, pois a aposentadoria, segundo a juíza, põe fim ao contrato de trabalho, e isso torna incompatível a solicitação da empregada. O advogado recorreu ao TRT. Na decisão, o Regional manteve a improcedência da ação e verificou problemas nas informações prestadas.
Por essa razão, o TRT/SP determinou a expedição de ofício à OAB, para que tomasse as providências cabíveis. O Acórdão regional registrou que, “a despeito da possibilidade de confusão do advogado sobre estar ou não sua cliente aposentada, a afirmação de que ela contava com ‘idade avançada’ é absolutamente injustificável”, pois, na petição inicial, a data de nascimento da recorrente é 13/04/1957. O Regional destacou: ”Tal procedimento, além de ser indiciário da falta de lealdade processual a que se obriga o advogado, colocou em risco o próprio direito da constituinte, na medida em que a informação falsa do advogado contribuiu para a decisão desfavorável de primeira instância”.
No recurso ao TST, para se defender e impedir a expedição do ofício, o advogado invocou os artigos 170, 174 e 142 do Código Civil. Segundo o relator do agravo de instrumento, ministro Vieira de Mello Filho, os artigos indicados não guardam nenhuma relação com a situação. E conclui: “É evidente que a questão ética não se resolve com a análise de dispositivos do Código Civil direcionados aos negócios jurídicos que resultam do acordo de vontade entre partes”.
O processo
A trabalhadora queria o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT por ter sido contratada pela Conesp – Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo entre 01/09/77 e 01/02/88 e pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE entre 01/02/88 e 01/06/99. O pedido foi considerado improcedente pela Justiça do Trabalho porque a primeira empresa tinha natureza jurídica de sociedade de economia mista.
Ao apreciar o pedido de reintegração da empregada à fundação pública estadual (FDE), o ministro Vieira de Mello Filho julgou não ter ocorrido, na decisão das instâncias anteriores, ofensa ao art. 19 do ADCT, que exige tempo de serviço mínimo de cinco anos à época da Carta de 1988, prestado em órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas.
