O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (13) que a OAB poderá entrar nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o artigo do Regimento Interno do Senado que define como secreta as sessões que examinam a perda de mandatos de senadores por quebra de decoro. Britto ficou profundamente decepcionado com o “vexame” dado pelos senadores na votação desta quarta-feira onde foi discutida a cassação do mandato do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Britto nomeou o constitucionalista e conselheiro federal da OAB pelo Ceará, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, para elaborar, com urgência, um parecer sobre a constitucionalidade da exigência de votação secreta nas sessões do Senado. O presidente nacional da entidade quer apresentar o estudo na próxima sessão plenária do Conselho Federal marcada para o próximo dia oito de outubro. Baseado no parecer do constitucionalista Jorge Hélio, os conselheiros federais da OAB poderão autorizar o presidente da entidade a entrar com a Adin no STF.
Cezar Britto tem certeza de que a regra interna que fecha o Senado para o controle popular é “inconstitucional, imoral e antidemocrática”.
