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Cursos podem substituir penas de advertência

O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais está reunido, neste momento, no salão pantanal, em sessão ordinária para, além de julgar processos, dar posse ao de conselheiro indicado pela Secretaria de Segurança Pública e discutir matérias administrativas.

Presididos pelo Des. João Carlos Brandes Garcia, presidente do TJMS, os conselheiros discutirão a regularização da expedição de certidão de antecedentes criminais no âmbito do 5º Juizado Especial Criminal da Capital, prosseguimento da análise sobre a proposta de Resolução que disciplina o funcionamento da Sessão Especial e de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais, analisar a proposta de uniformização dos acórdãos das Turmas Recursais, debater a proposta de Resolução que dispõe sobre modificação da competência do Juizado, com quatro varas direcionadas para ao consumidor e apresentação da minuta de convênio entre o TJMS e a Sejusp para realização de cursos, substituindo a pena de advertência.

É responsabilidade do Conselho de Supervisão planejar, supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento e as diretivas dos Juizados ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, bem como, dentre outras atribuições, propor ao Tribunal de Justiça, no que diz respeito aos juizados especiais, a delimitação da competência, seja quanto ao território como em razão da matéria, e ainda aprovar a indicação ou propor dispensa de juizes leigos e conciliadores.

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