O juiz Robson Luz Varella, titular da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenou o Jurerê Praia Hotel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em benefício do ex-funcionário Arri Boni, que teve seu nome inscrito em dívida ativa e respondeu por execução fiscal federal de modo indevido, a partir de informações equivocadas prestadas por sua então empregadora à Secretaria da Receita Federal. O hotel encaminhou informações relativas ao RAIS e DIRF em conflito com os reais rendimentos do funcionário, de modo que a Receita Federal interpretou o caso como sonegação de impostos. Na ação, a empresa ainda tentou argumentar que foram as omissões de Arri que ensejaram os danos por ele sofridos. “Não foi a omissão do autor em realizar suas declarações anuais de imposto de renda ou de isento que lhe impuseram os constrangimentos presumidamente sofridos, mas, sim, inequivocadamente, as informações incorretas encaminhadas a SRF pela ré, sendo também irrelevante sua revelia administrativa ou judicial, até porque cabia à ré, e não a ele, corrigir as informações que prestou de forma incorreta”, sentenciou o magistrado. Por falta de provas quanto aos danos materiais, contudo, foi deferida apenas a indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil. Da sentença, ainda cabe recurso. (Autos 023.01.049596-0)
Informação incorreta à Receita gera indenização na Capital
Mais de Dano MoralMais posts em »
- Justiça condena deputado federal Eduardo Bolsonaro a indenizar jornalista Patrícia Campos Mello
- Desembargador Siqueira Santos é condenado a indenizar Guarda Municipal de Santos
- Presidente Bolsonaro é condenado a indenizar colunista por danos morais
- STJ decide que Lei da Anistia não vale para ações civis e determina novo julgamento de delegados
- Universidade é condenada a indenizar aluno por propaganda enganosa
Mais de Decisões & NotíciasMais posts em »
- Justiça condena deputado federal Eduardo Bolsonaro a indenizar jornalista Patrícia Campos Mello
- Desembargador Siqueira Santos é condenado a indenizar Guarda Municipal de Santos
- Trump concede perdão presidencial a Steve Bannon como um de seus atos finais no cargo
- STF desmente discurso de Bolsonaro sobre proibição de agir durante a pandemia
- Anvisa aprova autorização emergencial para uso de vacinas CoronaVac e AstraZeneca no Brasil
Mais de Direito CivilMais posts em »
- Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial
- Sancionada nova Lei de Falências
- STF decide que amantes não têm direito de receber pensão por morte
- Presidente Bolsonaro é condenado a indenizar colunista por danos morais
- Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Mais de TJSCMais posts em »
- Justiça de SC desautoriza últimas flexibilizações do Estado e quer rigor contra Covid-19
- Passageira será indenizada após ter mão presa à porta do ônibus
- Diarista que abandonou profissão após acidente de trânsito terá pensão vitalícia
- Debutante será indenizada após festa de 15 anos ser interrompida por queda de energia
- Padrasto é condenado por torturar física e mentalmente enteado de apenas sete anos