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Regulamentação de greve no serviço público, só com negociação, afirma CUT

O governo federal comprometeu-se a encaminhar, em dois meses, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para apreciação do Senado. A informação é do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique. A Convenção 151 regulamenta a negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo federal e também o direito de greve dos servidores.

O envio da Convenção 151 ao Senado faz parte do acordo do governo federal, feito pelo Ministério do Planejamento, em que concorda em discutir com entidades representativas dos servidores públicos federais o anteprojeto de lei que pretende regulamentar o direito de greve da categoria.

O descumprimento de acordos entre governo e servidores é o principal motivo da greve de cinco setores do governo federal, segundo o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol.

Arthur Henrique afirma que os sindicalistas foram surpreendidos com a divulgação do anteprojeto de lei elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU) sobre a regulamentação do direito de greve. O presidente da CUT explica, no entanto, que o governo assumiu o compromisso em reunião com sindicalistas, realizada na última quinta-feira (31), de que não consideraria a proposta da AGU como a oficial do governo. Lei a entrevista de Arthur Henrique dada à Agência Brasil:

Agência Brasil: Qual a importância desse acerto de quinta-feira?

Arthur Henrique: Nós já vínhamos discutindo com o Ministério do Planejamento a necessidade de dar continuidade aquele debate a respeito principalmente da ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da regulamentação da negociação coletiva do setor público.

Nós havíamos discutido com o ministério a necessidade de criar um grupo de trabalho para fazer uma proposta de regulamentação da negociação e também da solução dos conflitos durante esse processo de negociação.

Nós fomos todos surpreendidos, na verdade, há duas semanas com aquela divulgação de uma proposta do anteprojeto de lei da Advocacia Geral da União (AGU), que absolutamente não debate nada sobre a questão da negociação, mas simplesmente coloca a questão da regulamentação dos direitos de greve de uma forma, na nossa opinião, bastante prejudicial ao conjunto dos trabalhadores.

Nós dissemos muito claramente [na reunião de ontem]: olha ou o ministério do planejamento assume para si a tarefa de coordenar a essa negociação e, portanto, vamos dar continuidade a essa negociação, ou então tem gente dentro do governo que está fazendo propostas fora daquilo que nós estamos discutindo, negociando nessa mesa.

Então, a reunião de ontem, teve o caráter de colocar, na nossa opinião, as coisas novamente nos eixos. Ou seja, primeiro há um compromisso por parte do governo em encaminhar no prazo de dois meses até o final do mês de julho a convenção 151 da OIT para o Senado Federal. Segundo, a disposição do governo em discutir conjuntamente a regulamentação da negociação coletiva e a solução dos conflitos da negociação, o que inclui mediação, arbitragem, greve.

E terceiro, uma posição muito clara que o projeto da AGU sobre a regulamentação não se trata de uma posição do governo, uma posição final do governo. Mas sim, mais uma posição, mais uma posição, vamos dizer assim, de dentro do governo.

Concordou o secretário de recursos humanos que estava contraditório: a gente discutir como é que regulamenta um conflito de negociação se eu não tenho nem a negociação garantida.

ABr: Como a CUT viu essa iniciativa do governo de tentar regulamentar esses direitos trabalhistas?

AH: Em 1988, a Constituição definiu que os trabalhadores do setor público teriam direito de se organizar em sindicatos. Até então, eram somente associações. Mas não havia sido regulamentado nem a negociação coletiva e nem o direito de greve.

É um direito estabelecido na Constituição, mas ele não estava regulamentado. Então a nossa pressão nesses anos todos tem sido no sentido de garantir a regulamentação da negociação coletiva. Nós queremos que isso valha para o Brasil inteiro, não só para o setor federal, mas para os estados e municípios, é a nossa luta, e a nossa posição tem sido a de batalhar a de lutar pela ratificação da Conveção 151.

Então consideramos positivo este momento em que há disposição do governo em ratificar a convenção e ao mesmo tempo em regulamentar a negociação coletiva. Mas não vamos discutir regulamentação da greve enquanto não houver a garantia da negociação coletiva, porque aí você só regulamenta um lado, do instrumento de luta dos trabalhadores, mas não regulamenta a obrigatoriedade do gestor público de ter a data base, de receber uma pauta de negociações, de negociar essas questões.

Por Mateus Matos