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Tarso Gerno defende regulação das emendas na elaboração do orçamento

Ao conversar nesta quarta-feira (23) com jornalistas sobre a Operação Navalha da Polícia Federal, o ministro da Justiça, Tarso Genro, alegou que a revelação do esquema de fraude de licitações de obras públicas e de desvio de recursos federais para programas como o Luz para Todos trouxe à tona à oportunidade de o Congresso discutir mudanças na forma como os orçamentos da União e dos estados são elaborados. O ministro defende “uma melhor regulação das emendas parlamentares individuais”. “Na minha opinião, as emendas individuais [após aprovadas] deveriam ser de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. Isso tiraria o seu caráter negocial”, defendeu Tarso.

Para o ministro, a obrigatoriedade da execução da obra para a qual o envio de recursos foi solicitado por emendas facilitaria a fiscalização do Estado. Tarso, no entanto, preferiu não se manifestar a respeito das emendas apresentadas por bancadas. “Isso é alvo dessa concepção de reforma política que está sendo discutida no Parlamento”.

No caso das emendas individuais do Congresso Nacional, cada deputado ou senador tem direito a apresentar até 20 emendas no valor total de R$ 6 milhões. Esse recurso permite que o parlamentar possa incluir obras relacionadas as suas bases. Em relação às propostas de bancada, o número de emendas varia de acordo com o tamanho da representação no Congresso e não há limites de valores. Estas últimas são usadas por parlamentares do mesmo estado, ainda que de partidos diferentes, para incluir obras de interesses estaduais.

O ministro se mostrou confiante de que o Congresso Nacional discuta o assunto. “São essas questões de hábitos e costumes políticos, que estão dentro da legalidade, que talvez o Congresso possa avaliar e mudar em um processo de reforma política e do processo orçamentário e de sua execução”. Ontem (23), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (22) projeto de lei complementar (23/03) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais aprovadas no Orçamento Geral da União. A proposta ainda depende de aprovação pelo plenário da Câmara.

Tarso afirmou que cabe à sociedade e ao Parlamento, e não à Polícia Federal, julgar procedimentos revelados durante as investigações da PF. “É muito importante que nós separemos aquilo que a PF está fazendo do juízo que nós, como cidadãos, temos dos hábitos e dos costumes políticos do país. Uma parte das questões que estão sendo divulgadas são efetivamente delitos e vão ser julgadas pelo Poder Judiciário. A outra parte diz respeito à relações de empresários e servidores públicos e parlamentares”.

O ministro disse que na maioria dos casos, essas relações são políticas e não podem ser avaliadas por inquéritos policiais. “Elas devem ser analisadas pela sociedade, pelos políticos e, eventualmente, dar sustentação a uma reforma política e da confecção do processo orçamentário. Nesse momento, inclusive, o Congresso Nacional está fazendo”.

Tarso ainda brincou sobre as denúncias que continuam surgindo. “Quando apareceu esta história de presentes, eu fiquei preocupado para ver se meu nome não estava na lista, porque a gente recebe 300 agendas por ano. De repente você recebe uma agenda de uma empresa e aparece uma relação das pessoas que as receberam, o que cria uma expectativa equivocada sobre esse fato”, disse.

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