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Presidente da OAB se diz preocupado com lei antiterror em preparo pelo governo

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, disse hoje (28) estar preocupado com a possibilidade de que atos e manifestações promovidos por movimentos sociais venham a ser julgados com base na lei que se quer criar com a aprovação do anteprojeto de lei que trata dos crimes terroristas e de seu financiamento em território brasileiro.

Embora não conheça a íntegra do anteprojeto, Britto entende que, além de não ser urgente, a criação de uma lei antiterror oferece o risco de restringir direitos humanos. “Qualquer discussão desse tipo é preocupante. Ainda mais quando se procura resolver os problemas sociais que envolvem medidas de segurança com o aumento de penas”. A OAB promete acompanhar a discussão e oferecer propostas assim que a discussão se tornar pública.

Elaborado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, o anteprojeto foi entregue ao Ministério da Justiça no último dia 12. Após ser analisado pelo ministério e pela Casa Civil, seguirá para a apreciação do Congresso.

Para críticos do anteprojeto, se ele for aprovado da forma como está, sem uma definição clara do que é terrorismo, vai aumentar as chances de que juízes de primeira instância criminalizem os movimentos sociais, aplicando a lei a crimes comuns e de menor gravidade.

“O problema de uma lei que não define o que é terrorismo é que ela pode ser aplicada em várias ações. Se não há uma definição clara do crime a ser punido, corre-se o risco de transformar em ato terrorista qualquer greve ou manifestação em que ocorra alguma ação de violência não prevista”, explica Britto. “Aí começa-se a ampliar o que seria uma lei de exceção até ela se tornar regra, a exemplo do que ocorreu com a lei para crimes hediondos, criada para punir um determinado tipo de crime e que acabou se estendendo para outros, seguindo uma lógica equivocada de que se combate a violência com punições rigorosas, com leis duras e a restrição de direitos dos cidadãos.”

Para Britto, classificar o que é terrorismo é um problema histórico. “Tipificar o terrorismo é muito difícil. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) não tem uma definição própria. Então, ao apresentar um projeto dessa natureza, querendo, em regime de urgência, tipificar uma questão que não tem solução, corre-se o risco de transformar o projeto em mais um tipo de punição grave, com restrições de direitos. Essa discussão envolve um risco muito grande e nos parece prematura.”

Britto defende que não se pode enquadrar um movimento social, qualquer que seja ele, como terrorista. “Por isso, um projeto de tal magnitude, que modifica a compreensão do Brasil e a estrutura histórica do Judiciário brasileiro, precisa ser ponderado e discutido, e não apresentado de forma que a sociedade não participe de sua elaboração.”

Por Mateus Matos