O trabalhador brasileiro pode ser prejudicado com o projeto de lei, aprovado ontem (13) na Câmara dos Deputados, que cria a Super Receita. A afirmação é do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira.
O projeto, segundo ele, transfere a arrecadação das contribuições previdenciárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União. Do caixa geral da União é que o recurso é repassado para o órgão responsável pela previdência. Atualmente, toda a arrecadação da Previdência vai diretamente para o INSS.
“Pertencer ao INSS é uma garantia de que esses recursos não poderão ser misturados, retidos, compensados e ter qualquer outra destinação que não seja a garantia dos direitos previdenciários”, afirmou hoje (14) em entrevista à Agência Brasil.
A Super Receita acaba com essa garantia, na opinião de Nogueira. “Com a arrecadação passando para a União, há a possibilidade de compensações, mudanças nos critérios de contabilização, retenção, atraso no repasse e por aí vai. Essa mudança é muito grave para o direito previdenciário do trabalhador”.
Ele destacou que isso já ocorre atualmente com a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “Ela deveria ser destinada à seguridade social e não é. Nossa preocupação é que isso possa ocorrer com as contribuições previdenciárias”.
O projeto que cria a Super Receita chegou ao Congresso Nacional em novembro de 2005. Depois de muita polêmica, foi aprovado pela Câmara e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo da Super Receita é unificar o sistema de arrecadação, fundindo as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária.
Em entrevista esta semana, o líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), defendeu o projeto. “Isso possibilita o combate à sonegação e facilita a vida do contribuinte, que não precisa se deslocar para vários órgãos para resolver um problema”, disse.
Já para o presidente da Unafisco, o projeto é negativo para o país. “É um risco e ao longo do tempo vai reforçar o discurso de déficit da previdência e da necessidade de retirada de direitos previdenciários”, afirmou.
Nogueira critica ainda a emenda aprovada ontem na Câmara que altera a denominação do cargo de Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil para Analista-Tributário. “O que esse projeto faz é uma ascensão disfarçada de uma categoria de servidores públicos.
Os técnicos da Receita Federal têm um cargo de nível médio e a atribuição é auxiliar o auditor fiscal. “Com esse projeto eles viram analistas-tributários com cargo de nível superior e outras atribuições”, disse. “Há muitas carreiras no serviço público que estão de olho nisso. No momento que isso passar, várias outras categorias vão pleitear a mesma coisa”, concluiu.
