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Câmara aprova a Super-Receita

O Plenário rejeitou, na votação da Super-Receita (PL 6272/05), destaque para votação em separado (DVS) do PPS que queria incluir emenda rejeitada anteriormente. A emenda que o partido queria reintroduzir no texto concedia novas atribuições ao analista-tributário, como participar do controle da arrecadação e da auditoria da rede arrecadadora de receitas federais; de atividades de pesquisa e investigação fiscais, de diligências e de procedimentos de controle aduaneiro; e de auditoria dos sistemas informatizados da secretaria.

Dívida ativa Os deputados rejeitaram ainda o último DVS apresentado ao projeto. De autoria do PSDB, ele pedia a aprovação de emenda que determinava, em relação a débitos que serão inscritos na dívida ativa, a notificação dos contribuintes dessa inscrição com 15 dias de antecedência para poderem pedir sua impugnação em todas as instâncias administrativas com efeito suspensivo.

Com o término da votação, a sessão foi encerrada e a matéria será enviada à sanção presidencial. Daqui a dez minutos começará a sessão destinada a ser transformada em comissão geral para discutir o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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