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Cidadão poderá acionar comissão que fiscaliza ética dos agentes públicos

Foi publicado ontem (2) no Diário Oficial da União um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que institui um Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo. O objetivo do sistema, de acordo com o decreto, é integrar os programas relacionados com a ética pública e contribuir para a implementação de políticas que facilitem o acesso à informação, dando mais transparência aos dados.

Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da CEP para apurar infrações éticas de agentes públicos ou de órgãos estatais. O sistema será composto pela Comissão de Ética Pública (CEP) – que foi criada por um decreto de 1999 – e pelas demais comissões de ética do poder Executivo. O presidente da República é quem irá indicar os sete integrantes da CEP, que devem ter experiência em administração pública, além de reputação ilibada e idoneidade moral. O mandato dos integrantes será de três anos.

Uma das competências da comissão é apurar denúncias de condutas em desacordo com as normas éticas. Além disso, é essa comissão que irá coordenar e avaliar o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo.

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