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Conselho de Justiça mantém limite salarial para desembargadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou há pouco a limitação dos salários da Justiça estadual ao subteto de R$ 22.111,25, correspondente a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi aprovada por dez votos favoráveis e quatro contra.

Os conselheiros Cláudio Godoy , Alexandre de Moraes, Marcos Favea e Ruth Carvalho votaram contra a medida por entenderem que a Constituição estabelece igualdade de tratamento para todos os magistrados. Os demais conselheiros, no entanto, argumentam que somente o STF pode decidir sobre o assunto.

No momento, o conselho está analisando a abertura de procedimentos de controle administrativo e corte de salários nos estados onde a remuneração ultrapassa o sub-teto determinado. Até agora o conselho determinou cortes de salário nos tribunais de Justiça do Acre, Paraíba e Amapá.

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