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Federação paulista critica proposta de mudança

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (Fresp) criticou a proposta de mudança nas regras do setor, elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Uma das principais reclamações diz respeito ao prazo de cinco dias de antecedência para as empresas que prestam o serviço de fretamento eventual encaminharem à agência a lista com nome completo e o número da carteira de identidade de todos os passageiros.

Se as alterações na Resolução nº 1.166 de 2005 (que regulamenta a prestação do serviço) forem aprovadas, as empresas deverão atender a exigência para receber autorização para pegar a estrada. Na avaliação da assessora jurídica da Fresp, que representa cerca de 700 empresas, a mudança prejudicaria os próprios passageiros.

“Essa resolução vai tirar o direito do consumidor, que na verdade, é o nosso passageiro, de realizar as viagens livremente”, criticou a advogada. Segundo ela, além da fixação o prazo de cinco dias, um dos problemas verificados na proposta da ANTT é que não poderá haver mudanças na relação dos passageiros.

“Ninguém consegue, numa viagem de negócios ou para um campeonato esportivo, por exemplo, ter essa informação exata, com tanta antecedência, sobre as pessoas que vão viajar. Sempre tem de última hora pessoas novas ou outra alteração e isso vai inviabilizar esse tipo de atividade”.

O texto da ANTT está sob consulta pública até o dia 17. No dia 23, haverá uma audiência pública em Brasília para a apresentação de sugestões. Rocha disse que a federação vai esperar o resultado da audiência pública para decidir se entra na Justiça contra as possíveis mudanças.

“Se ela (ANTT) realmente propuser a alteração da resolução e implantar essas normas, nós vamos entrar na Justiça com certeza, porque as medidas vão prejudicar os nossos passageiros”, afirmou a advogada.

Por Mateus Matos