O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Sergio Cavalieri Filho, disse que o registro de divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais em cartórios vai favorecer enormemente as partes. O projeto de lei foi sancionadopelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Esta é uma lei que já vem até um pouco atrasada. A Justiça existe para compor conflitos. Se não há discordância entre os herdeiros, por que vir à Justiça?”, indagou Cavalieri. Segundo ele, as ações em que há consenso entre as partes acabam atrasando outras que têm divergências.
O presidente do TJ disse que a lei é auto-aplicável e que, se houver alguma dúvida, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio baixará normas. “Os cartórios do Rio estão plenamente aptos a atender à Lei”, garantiu o desembargador Sergio Cavalieri, citando a criação dos Juizados Especiais Criminais como outro exemplo de agilização da Justiça. “Os Juizados Criminais desafogaram as Varas Criminais, que ficaram apenas com os casos mais graves”, lembrou.
A lei prevê que os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Estabelece ainda que as novas regras valerão apenas para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes.
