Justiça Gratuita. Esse é o nome do novo projeto do governador paranaense Roberto Requião, o qual acena como proposta inovadora e positiva. Tal proposta, sem dúvida, merece destaque por diversos aspectos, mas, prioritariamente, por angariar força para a balança da Justiça pender para o lado mais fraco.
Na obra do filósofo florentino Nicolau Maquiavel, a legitimidade de um regime depende do grau de liberdade do povo, assim, todo governo em que o poderio do príncipe é superior aos poderosos e está a serviço do povo, é governo legítimo. A propositura da Justiça Gratuita legitima, de forma excepcional, o atual governo, haja visto que vai de encontro aos anseios populares e,concomitantemente, torna a busca por equilíbrio social possível. Dentro dessa jornada por Justiça, uma das grandes barreiras sempre foi a impossibilidade da população de ter defesa legal de qualidade, todavia, enfim, essa barreira foi ao chão. Parodiando Luhmann, pode-se afirmar que o processo de retro alimentação do Direito foi rompido, pois haverá uma igualdade de forças nos litígios e, assim, condiciona-se equilíbrio – não como gostariam Rawls e Dworkin – realista.
A impossibilidade da aplicação da posição original de John Rawls, obviamente, devido ao fato de que a sociedade está constituída e, também, falta de aplicação do conceito de leilão walrasiano de Dworkin, fazem com que a Justiça Gratuita seja uma forma, efetiva e com os pés no chão, para auxiliar os maiores atingidos pelas leis, o povo.
Portanto, vê-se, indubitavelmente, que – a princípio nas áreas civil, de família e penal – a população paranaense vai se aproximar dos ideais iluministas de Igualdade e, dessa forma, alcançar a Justiça.