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Assembléia Legislativa de São Paulo aprova cobrança pelo uso da água

Os deputados estaduais paulistas aprovaram em uma sessão extraordinária, que teve início às 22h30 desta terça-feira, 13/12, o Projeto de Lei 676/2000, do governador Mário Covas, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado. A matéria, desde que foi encaminhada à Assembléia, foi tema de diversos seminários e debates, recebeu várias emendas, muitas delas reunidas em emenda aglutinativa incorporada ao texto.

Outros dois projetos, do governador Geraldo Alckmin, também constaram da pauta da sessão. O Projeto de Lei Complementar 36/2004 permite a execução de plantão para as atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde – SUS/SP; e o Projeto de Lei 624/2004, que altera a Lei nº 6.606, de 1989, cancelando débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Foram também pautados para a sessão extraordinária diversos projetos de iniciativa parlamentar, além da Proposta de Emenda Constitucional 14/2005, que acrescenta alterações a fim de adequar o texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais. A PEC foi pautada para uma segunda sessão extraordinária, com início previsto para uma hora após o término da primeira.

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