Pedido do condenado para que a sentença seja reexaminada, argumentando que ela é injusta, em casos previstos na lei. A Revisão criminal é ajuizada quando já não cabe nenhum outro recurso contra a decisão.
Revisão criminal
Mais a partir de DicionáriosMais posts em Dicionários »
Mais a partir de Português-PortuguêsMais posts em Português-Português »