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Estado Democrático de Direito exige respeito aos direitos e garantias individuais, diz Jobim

Em entrevista a jornalistas no intervalo da sessão plenária de hoje, o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, falou sobre o julgamento do Mandado de Segurança (MS 25647) de José Dirceu.

O ministro esclareceu que a decisão do STF determina que o relatório existente no processo contra o deputado na Câmara dos Deputados exclua o depoimento da presidente do Banco Rural, Kátia Rabello.”A sessão [plenária na Câmara] poderá se realizar; o que não pode realizar-se é a leitura das partes do relatório que fazem referência ao depoimento da senhora Kátia Rabello”. Não será necessária, de acordo com Jobim, a reabertura das discussões junto à Comissão de Ética da Câmara, apenas a retirada de qualquer menção ao depoimento de Kátia Rabello.

O ministro ressaltou a necessidade de se obedecer os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. “O Estado Democrático de Direito põe que todos, inclusive o Congresso Nacional, respeitem os direitos e garantias individuais”.

Por Mateus Matos