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MP dos Bingos

Já na reta final de sua aprovação pelo poder legislativo, a Medida Provisória que proibia o funcionamento de casas de bingo e de máquinas de caça níqueis no Brasil foi, enfim, rejeitada no Senado. Isso quer dizer que as casas de jogos agora poderão voltar a funcionar em todo o país.

Muitos dizem ter sido esta uma decisão precipitada dos senadores, regada pela velha racha de sempre entre governo e oposição. Eu prefiro enxergar que, finalmente, uma decisão apropriada e madura foi tomada naquela casa (embora concorde que as razões políticas também existam). Não que os motivos alegados pelo Governo Federal não tenham sua veracidade, mas os responsáveis pela formulação dessas medidas, as Comissões Técnicas (que têm por dever examiná-las), as autoridades competentes, bem como a comunidade jurídica em geral, não podem permitir tamanha agressão ao chamado Estado de Direito.

Isso não significa, de forma alguma, que eu seja a favor de bingos ou máquinas de caça níqueis, mas a aprovação de uma medida como esta, que se mostra inconstitucional em praticamente todos os seus artigos, seria apenas mais uma demonstração de que as leis no Brasil de nada valem, pois são, a todo momento, ignoradas por motivos meramente políticos.

A Constituição deste país tem sido constantemente atropelada pelas autoridades competentes, ao passo que deveria ser tratada como um teto intransponível, pois o verdadeiro propósito de uma constituição isto é, a verdadeira razão para que foi feita, é servir de base para a formulação de outras leis, que por sua vez não contrariem o conteúdo de nossa Carta Magna.

Nossos governos, entretanto, parecem não atentar para a existência de um ordenamento jurídico, pois estão a todo o momento passando por cima de nossas leis, e pior, muitas vezes passando por cima inclusive daquelas que são consideradas cláusulas pétrias.

O controle de constitucionalidade, que compete às Comissões Técnicas das casas legislativas, lamentavelmente não é realizado de forma coerente e correta, ao passo que é cercado de influências políticas e de compromissos com autoridades governamentais. São as velhas promessas de cargos, ou a ameaça de perda destes, ou ainda promessas de uma gorda recompensa em troca da venda de suas almas.

Digo ainda que, caso a rejeição da MP pelo Senado Federal não tivesse se concretizado, estaria tudo perdido de uma vez por todas. As ações de inconstitucionalidade que certamente seriam apresentadas ao STF muito provavelmente não teriam efeito algum, pois se sabe que a maior parte dos digníssimos membros do Supremo votariam com o governo. É a velha “politicagem” que estamos cansados de acompanhar em nosso país.

Como eu havia mencionado, em momento algum me coloquei a favor do funcionamento de bingos. Porém, o mínimo que pode ser exigido de um governo consciente é o respeito às leis de seu país. Então, se quiserem proibir as casas de bingos e máquinas de caça níqueis, que o façam de alguma forma que não assassine nosso ordenamento jurídico.

Pelos depoimentos dos membros da base aliada do governo Lula, fica claro que medidas serão adotadas para evitar o funcionamento dos bingos no Brasil. Tomara que, pelo menos dessa vez, a ação do governo não fira o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, por exemplo. É importante que o governo se lembre que algo deve ser feito para reparar os danos causados aos trabalhadores que ganham a vida com os bingos e que tiram dessa atividade o sustento de suas famílias. Devemos torcer ainda para que o governo se recorde que medidas provisórias somente devem ser emitidas em caso de relevância e urgência e que as edições dessas medidas devem ser reduzidas para garantir a aprovação de outros projetos mais importantes. Exemplos de projetos e MPs existentes, e que realmente sejam de urgentíssimo interesse do país não faltam, e é dever do governo assumir o compromisso de tentar facilitar as tramitações desses projetos já existentes.

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MM