O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou hoje (27) que não acredita na possibilidade de se aplicar o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que o governo federal indenize os trabalhadores demitidos pelos bingos. Pela Medida Provisória 168, que determinou o fechamento desses estabelecimentos em todo o País, estima-se que 320 mil pessoas fiquem sem emprego.
“O governo tem de encontrar uma solução viável para impedir o desemprego em massa”, defendeu o presidente do TST. Na sua opinião, não existe a hipótese de se aplicar, no caso do fechamento dos bingos, o artigo 486 da CLT, conhecido no Direito do Trabalho como o “fato do príncipe”. Pelo artigo, “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.
Francisco Fausto ressalta que o chamado “fato do príncipe” se baseia na teoria da imprevisão, o que não ocorre no caso do fechamento dos bingos. “Quem explora casas lotéricas ou bingos sabe que o fechamento pode ser determinado a qualquer momento”, observou o ministro. “Por essa razão, não vejo possibilidade de se aplicar o dispositivo nessa questão”, afirmou, ressaltando que esta é a sua opinião pessoal e que a matéria deverá ser julgada pelos tribunais trabalhistas.
O presidente do TST lembrou que a aplicação do chamado “fato do príncipe” é muito rara no Direito do Trabalho, porque se baseia no princípio da imprevisão. O fechamento de um estabelecimento (uma boate, por exemplo) para que o governo pudesse abrir uma rua naquele local poderia, na opinião de Francisco Fausto, suscitar a alegação do artigo 486 e responsabilizar o governo pelo pagamento das indenizações trabalhistas aos empregados. “Mas neste caso dos bingos não há imprevisão, o governo pode retirar a qualquer hora a permissão, isso é previsível”, adiantou o ministro, ao defender que o governo precisa encontrar um mecanismo para evitar a demissão em massa dos trabalhadores no setor.
