Para o juiz Jorge Antônio Maurique, da Seção Judiciária de Santa Catarina, a crise da Previdência Social e o seu déficit devem-se principalmente ao desvio de receitas para o pagamento de dívidas do governo, à sonegação e o precário sistema de execuções fiscais, a falta de administração adequada e de controle dos acidentes de trabalho. Ao contrário do que se propaga, o funcionalismo público e o sistema financeiro de repartição simples ou pacto de gerações não contribuiu para o colapso do sistema no Brasil. A análise do magistrado foi apresentada hoje (30) no terceiro painel do Seminário “Propostas para um novo Brasil”, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O juiz Jorge Maurique participou da formulação de propostas de políticas públicas da Comissão da Justiça Federal, abordando o tema reforma previdenciária. O seu projeto, exposto durante o evento, será encaminhado ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional. Ele traça um histórico da seguridade social no mundo e de sua inserção no Brasil e faz uma análise das principais causas da crise no sistema previdenciário, antes de enumerar suas propostas à reforma da Previdência.
Dentre as principais sugestões do magistrado para solucionar a atual crise do sistema previdenciário, estão a de combate à informalidade e a sonegação, com uma integração entre os bancos de dados da Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Banco Central, além da maior especialização da Polícia Federal e aprovação de Projeto para criação de novas varas federais.
O juiz não concorda com o fim da integralidade e paridade das aposentadorias dos contribuintes propostas pela reforma previdenciária do atual governo. “A eliminação da paridade no Judiciário, por exemplo, é uma ofensa à Constituição Federal”, ressaltou. Ele propõe a paridade para quem tem no mínimo 20 anos de serviço público. O juiz defende ainda a autonomia dos Poderes nas questões previdenciárias. Para atrair mais pessoas para o sistema, Maurique sugere a redução das alíquotas do contribuinte, apontando também a necessidade do governo incentivar a contratação de idosos e jovens nas empresas brasileiras.
Jorge Maurique acredita que a mundialização do capital é a grande responsável pela crise da Previdência em todo o mundo. A redução progressiva do financiamento dos mercados emergentes a partir da década de 70, agravada pela crise do petróleo e o acirramento das dívidas externas são apontadas como as verdadeiras causas da propalada “crise da Previdência”. “A crise não é só dos sistemas de Previdência Social, mas é bem mais ampla, é a própria crise dos Estados de bem-estar social”, avalia. Os Estados despendem cada vez mais recursos no pagamento de suas dívidas, cortando gastos nas políticas redistributivas.
Mas a solução, para ele, não está na privatização. “Nada garante que a gestão privada dos recursos previdenciários seja melhor que a gestão pública, pois inclusive funciona com custos maiores”, afirma. Segundo o magistrado, é um mito achar que a capitalização diminui os custos para a Previdência, já que o abandono do atual sistema de repartição implicaria uma série de custos de transição. “Estudos apontam que custariam ao Brasil mais de dois PIB`s”, revelou.
Os benefícios previdenciários concedidos às diversas classes e o aumento do número de aposentados e pensionistas em decorrência do desestímulo ao Serviço Público também foram apontados como razões para o déficit previdenciário. Dentre as propostas apresentadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, para a Previdência do setor público, Maurique discorda da extinção da regra de transição que fixou a idade mínima para aposentadoria (48 anos para mulheres e 53 para homens).
