A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resolveu, por unanimidade, delegar à Coordenadoria do colegiado a juntada de ofício de petições em que a Caixa Econômica Federal requer a homologação de desistência das ações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para as quais existem termos de adesão anexados aos autos. A sugestão partiu da presidente da Turma, ministra Eliana Calmon, devido ao fato de a Turma receber, em média, 180 petições sobre esse assunto, diariamente.
A medida, que vai desburocratizar o procedimento, tornando mais ágil a tramitação interna de processos, vale, no entanto, apenas para os casos de processos já julgados, bem como para os publicados que aguardam o decurso de prazo para trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos). A juntada era determinada por despacho dos ministros.
A decisão da Turma foi fundamentada no artigo 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, que abre ao Diretor de Secretaria a possibilidade de realizar atos meramente ordinatórios e vistas obrigatórias. Diz o texto: “Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independe de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários (parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).
