A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu hoje (19), por maioria, que o Banco Central é parte legítima para responder judicialmente pela correção das cadernetas de poupança com cruzados novos bloqueados pelo Plano Collor na segunda quinzena de março de 1990, com aniversário em abril. Na questão em julgamento, as duas cadernetas de poupança pertencentes ao paulista Paulo Roberto de Almeida aniversariaram em 25 e 28 de abril de 1990. Para a maioria dos ministros que votaram pela legitimidade do Banco Central, se o aniversário da poupança fosse na primeira quinzena de março/abril, a responsabilidade seria dos bancos privados porque os cruzados ainda não haviam sido bloqueados pelo BC.
O recurso (embargos de divergência) apresentado pelo poupador paulista foi admitido também pela maioria da Corte Especial, que iniciou em seguida a discussão sobre a quem compete agora julgar o mérito da ação, se a Corte Especial ou a Primeira Turma do STJ, onde começou o exame do processo. No julgamento do mérito será definida a correção a ser aplicada às poupanças, se terá como base o Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990, de 84,32%, ou o Bônus do Tesouro Nacional- Fiscal (BTNF) de 41,28%. Paulo Roberto de Almeida pede a aplicação do IPC, conforme já lhe foi concedido pela Justiça Federal na primeira e segunda instâncias.
Seis ministros da Corte Especial – principal órgão julgador do STJ, composto de 21 ministros – já iniciaram a votação quanto à competência para julgar a ação dos cruzados bloqueados, registrando-se um empate entre os que apontam a Corte e a Primeira Turma. O ministro Humberto Gomes de Barros pediu vista do processo, que retornará a julgamento após o recesso forense. Até agora, apenas dois ministros votaram o mérito da ação – Fontes de Alencar e Waldemar Zveiter, que era o relator e já deixou o STJ –, pronunciando-se favoráveis à aplicação dos 84,32% às cadernetas de poupança de Paulo Roberto de Almeida pelo Banco Central.
