O juiz Antônio José Ferreira Carvalho, da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional da Ilha do Governador, em cumprimento de liminar concedida pelo desembargador Luiz Odilon Bandeira, determinou ontem (dia 21 de agosto) a notificação judicial de sete comandantes e oito delegados de polícia para que não apreendam os equipamentos eletrônicos da Sajal Locação de Máquinas de Diversões Ltda, em todo o Estado do Rio. A liminar foi concedida pelo desembargador em favor da empresa no dia 21 de fevereiro último e continua em vigor.
A Sajal já havia impetrado Mandado de Segurança contra o secretário de estado de Segurança Pública do Rio em fevereiro para liberação de máquinas apreendidas na época. O desembargador Luiz Odilon Bandeira, então relator do processo, deferiu a liminar “em razão de laudo apresentado pelo ICCE, que concluiu serem as máquinas apreendidas, apenas jogos eletrônicos e não jogos de azar”.
Na mesma época, a Adult Fifty Games Ltda. também impetrou dois Mandados de Segurança contra o Secretário de Estado a fim de liberar suas máquinas, o que foi negado liminarmente. O julgamento final dos processos ainda não foi marcado.
Os batalhões de Polícia Militar notificados são 1º, 5º, 10º e 24º respectivamente, do Centro, da Praça da Harmonia, Barra do Piraí e Queimados. Também foram notificados os comandantes do Getam, do Bope, e os delegados da 1ª, 4ª, 5ª, 48ª, 50ª, 51ª, 55ª, 96ª e 98ª DPs.
