O Novo Código Civil é aprovado | O Direito | Portal de Direito | Direito e Justiça | Decisões, Artigos, Provas, Concursos, Teses, Eventos e Empregos do Mundo Jurídico

O plenário da Câmara aprovou há pouco, com o apoio de todos os partidos, o Projeto de Lei 634/75, do Executivo, que reforma o Código Civil. Também por consenso, foram aprovadas em bloco as cerca de trezentas emendas do Senado com parecer favorável do relator, deputado Ricardo Fiúza (PFL-PE). Da mesma forma, foram rejeitadas em bloco as emendas com parecer pela rejeição. Por unanimidade, foi rejeitado o destaque do PSDB que pretendia retirar do texto o dispositivo que assegura a gratuidade da certidão de casamento para as pessoas carentes. O próprio PSDB acabou mudando sua posição e votou contra o destaque.O projeto retorna à Comissão Especial, para aprovação da redação final, e em seguida volta ao plenário, para a aprovação definitiva, possivelmente na semana que vem. Cumprida essa tramitação, a proposta de novo Código Civil seguirá à sanção presidencial.

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