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STF recebe nova Petição do ex-juiz Nicolau dos Santos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (24/07) Petição Avulsa (PET 92019) do advogado do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, Alberto Toron, requerendo que o pedido de extensão de benefício – revogando a prisão de seu cliente – seja apreciado independente da resposta dos pedidos de informação solicitados pelo presidente do STF, ministro Marco Aurélio, ontem (23/07), à 1a Vara Federal Criminal e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na Petição, Toron afirma que, de acordo com o artigo 580 do Código de Processo Penal, existe a garantia de tratamento isonômico aos réus em uma mesma ação penal. Desta forma, segundo o advogado, o fato de instâncias inferiores não terem apreciado pedido da mesma natureza, não pode representar obstáculo à extensão da suspensão da prisão preventiva ao ex-juiz como foi feito com os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Teixeira Ferraz.

De acordo com o advogado Alberto Zacharias Toron, a situação de Nicolau dos Santos Neto é idêntica ao do empresário José Eduardo, que se encontrava em prisão domiciliar e teve concedida a medida liminar para revogar sua prisão preventiva.

Por Mateus Matos