Todas as despesas do Ministério da Saúde com o atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, com a promoção de campanhas educativas contra o tabagismo e com a realização de pesquisas sobre patologias provocadas pelo vício do cigarro podem ser ressarcidas por um Fundo de Reparação Civil, que será sustentado pela indústria fumageira.
A proposta consta do Projeto de Lei Complementar 161/00, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), aprovado por unanimidade pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio em sua última reunião deliberativa antes do recesso.
De acordo com o projeto, que teve parecer favorável do deputado Paulo Octávio (PFL-DF), o montante dos recursos do Fundo de Reparação Civil será apurado anualmente pelo Ministério da Saúde, com base nos dispêndios realizados nos três anos anteriores com o atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo tabagismo.
A indústria fumageira fará o recolhimento dos recursos de forma solidária, cabendo a cada unidade uma contribuição proporcional à sua participação no volume de vendas no mercado consumidor.
O projeto prevê a aplicação de multa de 100% para a empresa que se recusar a repassar os recursos; em caso de reincidência, será determinada a suspensão de suas atividades, sem prejuízo da aplicação da multa.
Na justificação da proposta, o autor argumenta que o tabagismo é associado a 90% das mortes causadas por câncer de pulmão; a 25% das mortes por doenças coronarianas na população em geral; a 85% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica; a 30% das mortes por câncer em geral; e a 25% das mortes por doenças vasculares. Para Raimundo Gomes de Matos, o Fundo de Reparação Civil é uma iniciativa em defesa do direito à saúde, e lembra que ele já existe nos Estados Unidos. “Por acordo celebrado, a indústria fumageira (americana) obriga-se a repassar aos estados a quantia de US$ 368,5 bilhões, ao longo de 25 anos, para constituição de um fundo destinado a custear programas de educação e assistência à população atingida por doenças provenientes do tabagismo”.
O projeto ainda será submetido às comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
