O economista José Carlos Alves dos Santos, ex-assessor da Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, acusado de ter recebido propina, comissão, presentes e vantagens em razão de suas atribuições ingressou hoje (16/07), no Supremo Tribunal Federal (STF) com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do presidente do Senado, Jader Barbalho, que cassou sua aposentadoria. Em seu pedido, Santos afirma que está prescrita a pretensão punitiva da administração.
O economista, aposentado como funcionário público do Senado Federal em 1991, respondeu a processo administrativo a partir de abril de 1994, o que resultou na cassação da aposentadoria, assinada pelo ex-presidente daquela Casa, José Sarney. Em 1999, o STF deferiu Mandado de Segurança impetrado pelo servidor anulando a pena.
No pedido, os advogados Adahil Pereira da Silva, Joaquim Bastos e Heraldo Paupério argumentam insuficiência de provas contra o economista e lembram: “Não é possível esquecer que no IP (Inquérito policial) em curso na Polícia Federal, onde antes o impetrante era indiciado pelo crime de moeda falsa e depois, meramente para fins de registro no Instituto Nacional de Identificação, por corrupção passiva, já dura oito anos, sem que o Ministério Público disponha de um mínimo de provas que permitam o oferecimento da denúncia”.
Os advogados pedem o retorno do funcionário aos quadros da inatividade do Senado Federal, nas mesmas condições dos demais aposentados, inclusive com inclusão no plano de saúde, com direito do recebimento de verbas que não lhe foram pagas pela cassação da aposentadoria.
