Pressione "Enter" pra pular este conteúdo

Associação dos Procuradores de Estado entra com ADIN no Supremo

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) entrou hoje (05/07) no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (2475) pedindo a suspensão da lei 7.249/98, aprovada pela Assembléia Legislativa da Bahia e sancionada pelo governador do Estado, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos baianos.

A ANAPE pede ao STF que reconheça da impossibilidade de o estado promover descontos previdenciários nos proventos da aposentadoria dos servidores públicos, em face de outras normas constitucionais, vigentes quando da edição da lei estadual impugnada e que ainda permanecem inalteradas.

Ainda na ação de inconstitucionalidade, a associação pede que o STF, no exercício da sua missão institucional, examine a constitucionalidade da lei estadual impugnada, que, embora editada depois da Emenda Constitucional 20, vai contra dispositivos da Constituição de 1988, que não foram revogados ou alterados pela emenda.

Por Mateus Matos