O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Rubens Approbato Machado, telefonou hoje (03/07) de manhã ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, para comunicar o apoio da OAB à proposta de Costa Leite de deslocar o debate sobre a criação do instrumento jurídico incidente de constitucionalidade para o âmbito da Reforma do Judiciário, em tramitação no Senado Federal. O instrumento jurídico foi proposto pelo Governo no pacote da minirreforma tributária enviado ao Congresso. Para o presidente da OAB, concentrar no Supremo Tribunal Federal as disputas judiciais sobre a constitucionalidade de medidas do Executivo corresponde à criação de uma instância única no País.
Approbato manifestou ao presidente do STJ que a OAB também entende que a ação concentrada no STF é tema que deve ser amplamente discutido, sendo o local adequado a Reforma do Judiciário. “Não pode ter caráter casuístico para resolver problemas da administração pública”, afirmou o presidente da Ordem. Ele equiparou a introdução do incidente de constitucionalidade à “repudiada avocatória, que transforma o STF em instância única”.
O presidente da OAB igualmente concorda com a opinião manifestada pelo presidente do STJ de que a discussão direta no Supremo só se justifica se o Tribunal for transformado em Corte Constitucional, situação em que “as matérias estruturais da Nação irão merecer, em caráter genérico, um estudo profundo na defesa dos princípios fundamentais da Constituição.”
