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PSL pede urgência em exame de cautelar contra a Receita

O Partido Social Liberal protocolou hoje (02/06) petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, requerendo a suspensão urgente de dispositivo da lei 10.174/01, que autoriza a Receita Federal a ter acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial, permitindo o uso de informações obtidas com o cruzamento de dados da CPMF dos contribuintes com a declaração de renda.

No recurso ajuizado na ação direta de inconstitucionalidade 2.389, o advogado do PSL, Wladimir Reale, solicita que o presidente do Supremo aprecie monocraticamente o pedido de excepcional urgência na concessão de medida cautelar liminar. Pede, ainda,que a medida cautelar tenha eficácia retroativa, ou seja, que suspenda a lei 10.174/01 desde sua vigência.

O advogado justifica que a Receita Federal viria sustentando que não irá esperar a decisão do Supremo para promover a quebra do sigilo bancário dos contribuintes

Por Mateus Matos