O pagamento de precatórios trabalhistas ainda é o grande problema nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas o TRT de Minas Gerais encontrou uma solução que pode servir de exemplo para todo o País.
Foi o que observou o ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, depois de realizar suas cinco primeiras correições ordinárias, visitando os TRTs do Amazonas, de Pernambuco, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
Ele verificou que, com exceção de Minas Gerais, os demais TRTs inspecionados defrontam-se com o problema de acumular precatórios processados e não cumpridos. São nada menos que 14.065 precatórios, alguns com mais de dez anos, como no TRT do Amazonas.
Precatório é a forma pela qual o poder público paga seus débitos. Os valores têm de ser previamente inscritos no orçamento do município, Estado ou União e são pagos pela ordem de inscrição. Essa é a forma também pela qual o poder público paga débito decorrente de condenação em processo trabalhista.
“O sistema de quitação de dívida pública por precatório cria dificuldade de quitação equivalente a um calote, implicando ineficácia do sistema judiciário na solução de querelas entre o trabalhador e as agências governamentais”, assinalou o Corregedor-Geral.
Nesse quadro de dificuldade, destaca-se como muito positiva, segundo o ministro Francisco Fausto, a solução encontrada pelo TRT de Minas Gerais. Aquele Regional instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. Criado em maio do ano passado, o Juízo instituiu procedimento no qual o Estado faz depósitos mensais, que serão usados para saldar dívidas trabalhistas do Estado mediante acordo entre as partes, após o qual o trabalhador recebe na própria audiência o valor acertado. Em seu primeiro ano de existência, alcançou uma marca superior a 90% de acordos e média de 106 processos resolvidos por mês. De um total de 2.118 precatórios pagos entre maio de 2000 e março de 2001, 1.019 foram solucionados no Juízo Auxiliar, representando 47,6%.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho faz inspeções periódicas nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para verificar se estão corretos os procedimentos processuais. O corregedor-geral anuncia previamente suas viagens para que advogados ou outros interessados possam, se for o caso, levar a seu conhecimento o que considerarem irregularidade de caráter processual, incluindo retenção de processos ou não cumprimento de prazos. O ministro Francisco Fausto já marcou a data da próxima correição: será de 11 a 15 de junho, no TRT da 2ª Região, na Capital paulista.
