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CAE examina a nova Lei de Informática

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota hoje o projeto que institui a nova Lei de Informática. O projeto, de iniciativa do Executivo, faz várias alterações na atual legislação e estabelece, entre outras coisas, novos critérios de benefícios fiscais para a indústria de informática nos próximos nove anos. A reunião está marcada para as 10h.

O relator da matéria, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que também preside a CAE, é favorável ao projeto original, mas defende a inclusão de monitores de vídeo e telefones celulares entre os chamados bens de informática, ao contrário do que decidiu a Comissão de Educação.

A Comissão de Assuntos Econômicos também vai examinar, na mesma reunião, o projeto de resolução que suspende por um ano o pagamento das dívidas, junto à União, dos estados de Pernambuco e de Alagoas. O objetivo é garantir aos dois estados mais recursos para combater os estragos provocados pelas últimas enchentes. O projeto é do senador Roberto Freire (PPS-PE).

A CAE vota ainda, preliminarmente, requerimento do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que pede o exame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto de resolução que permite a antecipação da receita de royalties de estados produtores de petróleo. A proposta condiciona a antecipação de royalties à aplicação em fundos de previdência dos servidores públicos ou na amortização de dívidas com a União. Jefferson Péres apresentou o requerimento porque tem dúvidas sobre a possibilidade de que se mude um mesmo ítem de uma resolução do Senado na mesma legislatura.

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