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Embargos de Declaração

Remédio processual oposto contra decisão que contém obscuridade, dúvida ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer caso, a substancia do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam modificar o conteúdo da decisão. Porém, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, os embargos com efeito infringente, ou soja, para modificar a decisão embargada, exatamente quando se tratar de equívoco material e 0rdenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fálico.

MM