http://www.odireito.com Portal Jurídico desde 1996 para Advogados, Estudantes, Cidadãos e Profissionais da área jurídica pt-br http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=16#head O governo brasileiro vai regularizar a situação de cerca de 4 mil haitianos que entraram no Brasil fugindo da situação econômica do país, arrasado por um terremoto em 2010. http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=51#head O Diário Oficial da União de hoje (9) publica portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social fixando o piso e o teto dos benefícios dos aposentados e pensionista http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=28#head De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPF do interessado. http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=28#head Com o início no dia 4 de janeiro de 2012 da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=28#head As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas por decisão do presidente do STJ, que concedeu liminar à empresa controlada pelo Grupo Gol. A liminar fixa na 1ª Vara Empresarial do Rio a competência para decidir sobre medidas urgentes envolvendo a empresa em recuperação judicial. http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=1#head Dano moral não decorre da natureza do bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão sobre a vítima. Com essa consideração, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para reverter condenação por danos morais, determinada em favor de vítima de roubo de joias guardadas em seu cofre. http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=37#head Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa apenas as disciplinas nas quais foi reprovado. A conclusão é da Quarta Turma, que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=2#head O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, em parte, pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformiza normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=8#head O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação da teoria da imprevisão a contratos de venda futura de soja a preço certo, celebrados no início dos anos 2000 por um produtor rural goiano. http://www.odireito.com/default.asp?SecaoID=5&SubSecao=1&SubSecaoId=4#head As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito