DIREITO CIVIL
Contratos

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Publicado desde 29/04/1998

Mateus  Matos 
Introdução Histórico Pressuposto do Contrato Contrato, na obrigações Partes dos Contrato Coincidência Dissenso Concepções Formação do Contrato Fase da Formação do Vínculo Contratual A Proposta A Obrigatoriedade da Proposta A Aceitação Tempo Lugar Interpretação do Contrato Apêndice: Direito Autoral Conclusão

        Introdução:

        Neste trabalho, aqui apresentado, encontramos, por meios de  diversidade bibliográfica ampla, o que há de mais moderno em  conceitos e toda sua evolução sobre tema deste. Estaremos diferenciando e caracterizando os conceitos de  contratuais, seja quantos sua formação histórica, suas  evoluções quanto suas classificações e formações. Primeiramente será apresentado um breve resumo histórico da  evolução do conceito de contrato e, para em seguida, expor  alguns requisitos para o entendimento de tais conceitos  explorados por nós, de forma complementar seguindo uma  ordem de pensamento, para daí nos direcionarmos no que é de  interesse de fato.

       De forma estruturada esperamos ser bem objetivos sem que se  perca o conteúdo que é necessário ao entendimento. Os títulos  e subtítulos facilitarão a busca por determinados tópicos ou  áreas de interesse. E a linguagem clara, sem perder o teor  jurídico, estarão bem definidas nesse trabalho.

       O contrato e seus tipo esquematizados na lei serão estudados  como instrumentos jurídicos para a constituição, transmissão e  extinção de direitos na área econômica.

       Nessa introdução já podemos dar início a uma noção da  formação do conceito moderno de contrato, que ocorreu com a  integração de diversas correntes de pensamento. A dos  canonistas e da Escola de Direito Natural.

       Os canonistas tiveram sua contribuição consistida basicamente  na alta relevância que atribuíram, de um lado, ao consenso, e,  do outro, à fé jurada; enquanto a Escola do Direito Natural, que  era então racionalista e individualista, influiu na formação  histórica do conceito moderno de contrato ao defender a  concepção de que o fundamento racional do nascimento das  obrigações se encontrava na vontade dos contratantes. Fora  então, desse juízo, que inferiram seus pregoeiros o princípio de  que o consentimento basta para obrigar.

       Sentindo tal diferença dessas duas correntes podemos então  perceber que a confluência sobre o atual conceito de contrato  veio realmente delas.

       A moderna concepção de contrato como acordo de vontades por  meio do qual as pessoas formam um vínculo jurídico a que se  prendem se esclarece à luz da ideologia individualista  dominante na época de sua cristalização e do processo  econômico de consolidação do regime capitalista de produção.

       Seguiremos aqui a forma de estruturação da pesquisa baseada  no contexto elaborado por Orlando Gomes em seu livro  Contratos da qual faremos referência posteriormente em nossa  bibliografia. Começando com um aprofundamento da parte  histórica da questão, fazendo uma analise de suas concepções  e aspectos, demonstrando sua função econômica.

       Em seguida, veremos os princípios fundamentais do regime  contratual, incluindo uma visão sobre derrogação e mutilação, a  limitação à liberdade de modificar o esquema legal do contrato,  processos de certa forma técnicos coma função de coibir os  abusos contratuais, além é claro dos princípios consensuais, da  força obrigatória, da boa fé.

       Seguindo então, em um próximo momento, finalmente entrar no  contexto da formação do contrato.

       E finalizando teremos uma visão crítica da doutrina sobre  cessão de direitos autoras, com referência a legislação  pertinente.

       Entraremos então na parte do conteúdo de nosso trabalho.

       Histórico Contrato em sua noção estrita é um acordo de vontade, e  negócio jurídico, que tem como finalidade adquirir, resguardar,  transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Porém até  se chegar a esta noção, este conceito muito teve de evoluir. O contrato tem em si, uma característica primordial, em termos  de direito. O fato desse ser um acordo de vontade entre partes  iguais já indica um avanço. Nos tempos pré-romanos, aquisição  violenta de propriedade, o abuso de poder e a “lei do mais forte”  eram características comuns as relações contratuais. Os  romanos entendiam o contrato como um acordo de vontade  sobre um mesmo ponto, mais do que isso, encaravam o contrato  como uma necessidade social. Esta maneira de encarar o  contrato, mostram que este, tem um caráter civilizador e  educativo, ou seja, além da função econômica o contrato tem  uma função social. Fato curioso, é o da manutenção dos  contrato nos regimes socialistas, apesar de recusar a função  econômico deste, se valia da força moral deste negócio jurídico. Retomando a narrativa histórica, após a queda do império  romano do ocidente, os bárbaros germânicos, retrocedem e  passam a recusar o formalismo e os atos abstratos, encarando  os contratos apenas em sua materialização concreta.

       Já na idade média, o direito contratual sofre uma grande  mudança, já que muito do rito contratual, deixa de existir,  observando-se mais a menção do fato do que o fato em si.

       Há primeira mudança efetiva no que se concerne a questão dos  contratos, ocorre no fim do século XVIII, com o princípio do  consensualismo. Esta corrente retoma o princípio romano do  consenso entre as partes, e de que este consenso cria uma  obrigatoriedade que garante o cumprimento do contrato.

       Mais modernamente entende-se que existe há necessidade de  uma regulação estatal, para que o contrato seja realmente  válido, no sentido proposto pelos romanos, ou seja, para que o  contrato seja um livre consenso entre as partes, não havendo,  pressão entre as partes ou situação desvantajosa e ilegal neste  negócio jurídico.

       Pressupostos do Contrato

       A suposição de que a igualdade formal dos indivíduos  asseguraria o equilíbrio entre contratantes, fosse igual a sua  condição social, foi desacreditada na vida real. O desequilíbrio  tornou-se patente, principalmente no contrato de trabalho,  gerando insatisfação e provocando tratamento legal  completamente diferente, o qual leva em consideração a  desigualdade das partes. Como bem expressa Orlando

       Gomes: “A interferência do Estado na vida econômica  implicou ,por sua vez, a limitação legal da liberdade de contratar  e o encolhimento da esfera de autonomia privada. Passando a  sofrer crescentes cortes, sobre todas, a liberdade de determinar  o conteúdo da relação contratual .”

       Passou-se. Como vimos hoje, o Estado a ditar normas impondo  o conteúdo de certos contratos, proibindo a introdução de  certas cláusulas, e exigindo, para se formar,  sua autorização, atribuindo a obrigação de contratar a uma das  partes potenciais e mandando inserir na relação inteiramente  disposições legais regulamentares.

       A liberdade de contratar não é ilimitada ou absoluta, pois está  limitada pela supremacia da ordem pública, que veda  convenções que lhe sejam contrárias e aos bons costumes, de  forma que a vontade dos contraentes está subordinada ao  interesse coletivo.

       Assim, os contratantes deverão sujeitar sua vontade: a) às  normas de ordem pública, que fixam, atendendo os interesses  da coletividade, as bases jurídicas fundamentais em que  repousam a ordem econômica e moral da sociedade, uma vez  que são atinentes ao estado e à capacidade das pessoas; à  organização da família; aos princípios básicos da ordem de  vocação hereditária, da sucessão testamentária, do direito de  propriedade, da responsabilidade civil, da liberdade e da  igualdade dos cidadãos, da liberdade de trabalho, de  comércio e de indústria; e à organização política, administrativa  e econômica do Estado; e b) aos bons costumes, relativos à  moralidade social de forma que sejam proibidos, p. ex.,  contratos que versem sobre exploração de casas de tolerância,  corretagem patrimonial, usura, por contrariarem os bons  costumes.

       Consideramos um grandíssimo avanço tal intromissão do  Estado. Mantendo a liberdade contratual na forma de criação  destes, ao mesmo tempo que, em respeito aos direitos  fundamentais e naturais, além de proteger não só a todos os  indivíduos como ao próprio Estado, evitando abusos e absurdos. Imaginemos uma situação que certamente ocorrera no passado.  Um simples cidadão pobre e trabalhador assalariado empenha- se em um contrato com seu patrão sobre o seguinte: fica  encarregado o empregado de fazer as entregas de bens  valiosos ( jóias de ouro e pedras preciosas), e nesse contrato  trabalhístico consta que no caso de roubo ou acidente de  percurso na entrega, fica o empregado encarregado de cobrir os  prejuízos do sinistro, com tudo que ele tenha em bens e  dinheiro. Quer dizer. Imagine uma carga no valor 400 vezes  maior que o salário do empregado. E que ele tenha um simples  lote onde ele vive com sua família? que tem o valor de vinte  porcento do sinistro? Nesse contrato, que hoje seria impossível  de ser idealizado, poderia o empregador muito bem retirar do  empregado o que hoje chamamos de mínimo necessário à  sobrevivência e não sendo suficiente o lote para cobrir tal  prejuízo, poderia ficar o empregado a trabalhar de graça por  tempo necessário a suprir os débitos. O que podemos chamar  de um abuso, e pior mais que absurdo. Ele não teria mais onde  morar, com o que comer eu como manter sua família.

       Então fora aí que o Estado entrou, para impedir tal ocorrência,  limitando cláusula(s) abusiva(s) e aprovando-o(s) ou não.

       O fato de anteriormente grandes monstros econômicos,  empresas fortes monopolizadoras ou mesmo pessoas físicas de  grande influência normalmente econômica, classificamos e  enxergamos com um desequilíbrio, que mesmo em nossa  Constituição Federal está bem claro que “todos são iguais  perante a lei” o Estado determinou um tratamento “desigual”,  cuja a aplicação tem no direito do trabalho como acabamos de  demonstrar o exemplo mais eloqüente. Dentre as novas técnicas de constituição das relações  jurídicas, salienta-se as que foram impostas pela massificação  de certos contratos determinante da uniformização de suas  condições.

       Podemos assinalar como principais fatores das transformações  ocorridas na teoria geral do contrato: 1º) Insatisfação de  grandes extratos da população pelo desequilíbrio,  entre as partes, atribuído ao princípio da igualdade formal; 2º)a  modificação da técnica de vinculação por meio de uma relação  jurídica; 3º)a intromissão do Estado na vida econômica. Ou seja, a política interventiva do Estado atingiu, por sua vez, o  contrato, na sua cidadela, ao restringir a liberdade de contratar,  na sua tríplice expressão de liberdade de celebrar contrato, da  liberdade de escolher o outro contratante e da liberdade de  determinar o conteúdo do contrato.

       Como bem salientou Caio Mário: “Três modificações no regime  jurídico do contrato revelam outras tantas tentativas para  correção do desequilíbrio.”

       A primeira seria o grande número de leis de proteção a  categoria de indivíduos mais fracos econômica ou socialmente,  compensando-lhes a inferioridade com uma superioridade  jurídica. A Segunda patenteia-se na legislação de apoio aos  grupos organizados, como os sindicatos, para enfrentar em pé  de igualdade o contratante mais forte.

       A terceira, no “dirigismo contratual”(terminologia utilizada por  Orlando Gomes), exercido pelo Estado através de leis que  impõem ou proíbem certo conteúdo de determinados contratos,  ou sujeitam sua conclusão ou sua eficácia a uma autorização de  poder público.

       Com essa preocupação, qual seja a de tutelar jurisdicialmente a  parte mais fraca no jogo econômico, é que se editou o Código de  Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078 de 11.09.1990), com  especial destaque para os contratos de adesão, já que eles sã a  tônica das relações de consumo.

       Contrato, nas obrigações Emprega-se o vocabulário contrato em sentido amplo e restrito.  No primeiro, designa todo negócio jurídico que se forma pelo  concurso de vontades. No segundo, o acordo de vontades  produtivo de efeitos obrigacionais na esfera patrimonial. Na prática emprega-se a palavra contrato em acepções  distintas. Ora para designar o negócio jurídico bilateral gerador  de obrigações, ora, o instrumento em que se formaliza, seja a  escritura pública, o escrito particular de estilo, simples missiva,  ou recibo. Na linguagem corrente, essa sinomínia está  generalizada a tal ponto que os leigos supõe não haver contrato  se o acordo de vontades não estiver reduzido a escrito. O  Contrato tanto celebra por esse modo como oralmente. Não é a  forma escrita que o cria, mas o encontro de duas declarações  convergentes de vontades, emitidas no propósito de constituir,  ou regular ou extinguir, entre os declarantes, uma relação  jurídica patrimonial de conveniência mútua.

       Maria Helena Diniz resume: “Os negócios Jurídicos bilaterais ou  plurilaterais é que constituem objeto de estudo da teoria das  obrigações contratuais. Tal doutrina além de caracterizar o  contrato, terá de verificar se o vínculo obrigacional dele  decorrente é resultante de lei, porque é ela que disciplina o  contrato, sancionando-o e garantindo-o” . Assim, não basta o  mero acordo de vontades para a aquisição de um direito,  como por exemplo a compra de uma casa; para a transferência  de um direito, como a cessão de um compromisso de compra e  venda; para a modificação de um direito como no caso da  novação de um contrato, ou para a extinção de um direito, como  na hipótese da rescisão contratual.

       Contrato é, assim, o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral,  que sujeira as partes à observância de conduta idônea à  satisfação dos interesses que regularam.

       Partes do Contrato Os sujeitos da relação contratual chamam-se partes. Parte não  se confunde com pessoa. Uma só pessoa pode representar duas  partes, como no auto-contrato ou contrato consigo mesmo, e  uma só parte, compor-se de várias pessoas, como na locação  de um bem por seus condôminos. Parte é síntese, um centro de  interesse, indicando-se com essa expressão a posição dos  sujeitos em face da situação na qual incide o ato.

       Coincidência A coincidência das declarações é essencial à formação do  contrato. Chame-la consenso. Para designar, com uma só  palavra, este requisito característico da perfeição dos  contratos. Se não ocorre, há disssenso. A coincidência é  necessária nos pontos essenciais e decisivos para a formação  do contrato, segundo a vontade de uma ou das duas  partes. Sempre que faltar, o contrato não nasce, ou será ineficaz.

       Dissenso Pode ser manifesto ou oculto. Quando manifesto, não há acordo  porque a coincidência de vontades não se verifica  conscientemente em relação a pontos decisivos.  Quando oculto, as partes supõem que houve acordo, mas, em  verdade, não houve. No dissenso oculto, o contrato é anulável;  no dissenso manifesto, não se forma. Ë que sendo oculto o  dissenso , as declarações coincidem exteriormente, dando a  aparência de negócio eficaz.

       Concepções

       Com relação ao conteúdo: subjetiva e objetiva. O contrato de concepções subjetivas é o posto pelos direitos e  obrigações das partes. O Contrato é, por definição, fonte das  relações jurídicas, sem ser exclusivamente, no entanto, o ato  propulsor das relações obrigacionais. Já na objetiva , o conteúdo do contrato é composto de preceitos.

       As disposições contratuais têm substância normativa, visando  a vincular a conduta das partes.

       Na totalidade, constituem verdadeiro regulamento traçado de  comum acordo.

        FORMAÇAO DO CONTRATO Elementos indispensáveis à constituição do contrato. Como pudemos apontar anteriormente, da conjunção de duas ou  mais declarações de vontades coincidentes ou concordantes  nasce a norma convencional, pois o contrato é um negócio  jurídico bilateral ou plurilateral. Todo contrato requer o acordo  de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que  não constitui somente um requisito de validade, mas também  um pressuposto de sua existência, de tal sorte que sem o mútuo  consenso, expresso ou tácito, não haverá qualquer vínculo  contratual. Se houver manifestação volitiva de apenas um dos  contraentes, ter-se-á mera emissão, sem força vinculante, visto  que o acordo de vontades, emitidas por duas ou mais partes, é  requisito básico ou essencial à formação do contrato; só ele  tem a virtude de produzir os correspectivos direitos e deveres.  Logo, não é com o mero consentimento unilateral de uma  das partes que surge o contrato perfeito e acabado. É  indispensável o encontro de vontades que tendem ao mesmo  fim. É necessário que as vontades de duas ou mais pessoas,  isoladas, sejam convergentes e se encontrem para, com uma  conciliação de interesses, poderem atingir o objetivo a que se  propõem. É preciso ressaltar que não é a vontade como  expressão do querer intimo, porém a já manifestada que  interessa à ordem jurídica, como elemento essencial à  constituição do contrato válido, idôneo a produzir efeitos  jurídicos.

       Enquanto não se exteriorizar a vontade, não terá relevância no  mundo do direito. Como a manifestação volitiva constitui a mais alta expressão  do subjetivismo,  será necessário verificar de que maneira atua a vontade  jurídica. Na seara psíquica há três momentos: o da solicitação,  o da deliberação e o da ação. Em primeiro lugar, o cérebro  recebe estímulos do meio exterior, ponderando nas  conveniências e resolvendo como agir, e finalmente reage a  vontade à solicitação, levando ao mundo exterior o resultado  deliberado.  Infere-se daí que a solicitação é a atuação exógena sobre o  psiquismo; a deliberação é a elaboração interior, e a ação é a  exteriorização do trabalho mental. O contrato, como  fenômeno volitivo, atravessa as mesmas fases, mas o direito  apenas considera a última, e é por essa razão que muitos  autores identificam o ato negocial com a declaração de vontade. Bastante pertinente é a ponderação de Planiol, Ripert e Esmein,  de que no contrato devem-se ter em vista dois significados para  a palavra consentimento: a) o restrito, designando a  aquiescência dada por cada uma das partes ao contrato  projetado, e b) o lato, significando o acordo de vontades, que  Littré chama de uniformidade de opinião. É nesta última acepção  que devemos considerar o consenso mútuo como elemento  formador do contrato. Logo, a expressão declaração de vontade  é empregada em sentido lato. Não é mister que o agente faça  uma declaração formal, por meio da palavra escrita ou falada,  pois é suficiente que se possa traduzir o seu querer por uma  atitude inequívoca, evidente e cena, de modo expresso, quando  os contraentes se utilizam de qualquer veículo para exteriorizar  sua vontade, seja verbalmente, usando a palavra falada, seja  por mímica, exprimindo-se por um gesto tradutor de seu querer,  como, p. ex., em leilão, quando o licitante, com um sinal, revela  seu intuito de oferecer ao leiloeiro maior lance, seja por escrito,  utilizando-se da forma gráfica em instrumento manuscrito,  datilografado, policopiado ou impresso. Deveras, a declaração  de vontade pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja  expressa (CC, art. 1.079; RT, J60:140; RF, J06:305), desde  que se evidencie inequivocamente de um ato, positivo e  induvidoso, do contraente a manifestação de seu querer, pois  não teria sido praticado, sem o ânimo de aceitar o contrato. P.  ex. : a sublocação requer autorização escrita do locador, mas se  este anuir em receber os aluguéis diretamente do sublocatário,  passando recibo em seu nome, está, com essa atitude,  concordando tacitamente com a transferência da locação. Se o  donatário de um automóvel, sem declarar que o aceita, toma  posse do veículo, o licencia e utiliza, está a indicar que aceitou  a doação.

       Assim sendo, até mesmo pelo silêncio pode ser feita a emissão  volitiva. Porém não é, obviamente, qualquer silêncio que é hábil  para traduzir uma vontade, mas apenas aquele que, contendo  manifestação volitiva, permite extrair dele a ilação de uma  vontade contratual (RT, J56:268; RF, J 75:221). Por essa razão  denomina-se, como nos ensina Barassi, silêncio  conclusivo. P. ex.: quando o Código Civil, no art. 1.293, do  silêncio induz a aceitação do mandato, se o negócio para que foi  dado é da profissão do mandatário, e, no art. 1.166, da  falta de declaração no prazo fixado conclui pela aceitação da  doação pura. Está atribuindo efeitos de declaração de vontade  ao mero silêncio do mandatário ou do donatário. Pelo Código  Civil, art. . 129, "a validade das declarações de vontade não  dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente  a exigir"; portanto, se a norma jurídica exigir determinada forma  (CC, arts. 1.248 e 1.l19; Lei n. 8.245/91, art. 13), ela  deverá ser observada. Assim. se for da essência do contrato a  forma escrita, enquanto o ajuste não for reduzido a escrito, não  estará concluído. Sendo consentimento recíproco o  ponto nuclear de todo negócio jurídico contratual, de relevante  interesse é caracterizar o instante em que ele se verifica,  porque daí decorre a existência do próprio contrato. É preciso  fixar o momento em que se dá o acordo de vontades. No  instante em que as vontades, manifestadas segundo a forma  livre ou determinada, conforma o caso, se justaponham ou  coincidam é que nasce o contrato.

       Para o professor Caio Mário, o contrato tem de preencher alguns  requisitos a fim de não ser ineficaz. Estes requisitos foram  divididos em três grupos: subjetivos, objetivos e formais. O primeiro requisito subjetivos é a capacidade de contratar das  partes, os contratantes devem ser aptos a emitir validamente a  sua vontade. É mister que as partes não possuam inaptidão  específica para contratar, nem as elencadas nos artigos 5o e 6o  do C.C., nem outras especificadas em lei.

       O próximo requisito subjetivo é a aptidão de consentir, pois o  contrato resulta de um acordo de vontades. Esse consentimento  possui três aspectos : acordo sobre a existência e a natureza  do contrato; acordo sobre o objeto do contrato; e acordo sobre  as cláusulas que o compõem.

       O consentimento tem se manifestado por duas ou mais  pessoas. Pois o contrato consigo mesmo não é considerado um  contrato propriamente dito, e sim, uma declaração unilateral de  vontade, apesar de doutrinas mais modernas aceitarem-no a  partir de uma decomposição da vontade una. Os objetivos elenca a possibilidade, liceidade, determinação e  economicidade. O estudo da possibilidade realizar-se  analisando os tipos de impossibilidade:  material e jurídica. A impossibilidade material é composta de relativa e absoluta, a  primeira ocorre quando o agente em determinado momento não  consegue superar o obstáculo à sua  realização, mas uma outra pessoa, ou a mesma, em momento  diverso, teria meios de obtê-la;  a segunda é o obstáculo que não pode ser vencido por ninguém. A impossibilidade jurídica é quando a o adimplemento colide  com a norma vigente. A determinação é necessária para que a obrigação do devedor  tenha sobre o que incidir. A determinação poderá ocorrer no  contrato ou em documento em à parte. A economicidade ocorre porque o contrato tem um cunho  patrimonial e por isso o objeto deverá ser passível de valor  pecuniário.  Finalmente temos o requisito formal, que tem importância em  linha de exceção, porque, quando, a lei impõem uma dada forma  para o contrato, este não prevalece se aquela não for  observada. As partes têm a liberdade de contratar, salvo  quando a lei impõe, como essencial, a obediência ao requisito  de forma.

       Fases da Formação do Vínculo Contratual Negociações preliminares; Nada mais são do que conversações  prévias, sondagens e estudos sobre os  interesses de cada contratante, tendo em vista o contrato  futuro, sem que haja qualquer  vinculação jurídica entre os participantes. Orlando Gomes  menciona a respeito que a  formação de qualquer contrato pode ser precedida de negócios  jurídicos tendentes a levá-la a bom termo em virtude de  determinação vinculante de seus dados objetivos e elementos  subjetivos ”

       A Proposta É a firme declaração receptícia de vontade dirigida à pessoa  com a qual pretende alguém celebrar um contrato, ou ao público. Para fazer vale, é preciso ser formulada em termos que a  aceitação do destinatário baste à conclusão do contrato. E o  que é ressaltado por Orlando Gomes que ”Não deve ficar na  dependência de nova manifestação da vontade, pois a oferta,  condicionada a ulterior declaração do proponente, proposta não  é no sentido técnico da palavra”.  Podemos dizer que a proposta, oferta ou policitação é uma  declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a  outra (com quem pretende celebrar um contrato), por força da  qual a primeira se manifesta sua intenção de se considerar  vinculada, se a outra parte aceitar.

        A Obrigatoriedade da proposta Consiste no ônus, imposto ao proponente, de não revogá-la por  um certo tempo a partir de sua existência. No que tange a essa  obrigatoriedade, nosso Código Civil adota os seguintes colários: 1) O policitante deve manter a sua oferta da morte ou  incapacidade 2) A oferte subsiste, mesmo em face da morte ou  incapacidade superveniente do proponente antes da aceitação,  salvo se houver outra intenção.

       A obrigatoriedade da proposta, consagrada pelo Código Civil,  art.1080, 1ª alínea, tem por escopo assegurar a estabilidade  das relações sociais, pois se fosse permitido ao ofertante  retirar, arbitrária e injustificadamente a oferta, Ter-se-ia  insegurança no direito, poder-se-ia causar prejuízo ao outro  contratante, que de boa fé estava convicto da seriedade  da policitação. Daí a lei impor ao proponente o dever de manter  a oferta, sob pena de Ter ressarcir as perdas e danos, se for  inadimplente.

       A Aceitação Existindo então a deliberação de contratar, a proposta dirigir-se- á a uma pessoa identificada ou a qualquer um do público que se  apresente como aceitante tendo condições de efetivar o ato  negocial ofertado. A aceitação da proposta por parte do  solicitado é o fecho do ciclo consensual, constituindo-se na  Segunda fase para a formação do vínculo contratual. A  Aceitação está intimamente ligada à oferta no iter da formação  do contrato, pois sem ela não se terá negócio jurídico  contratual e a proposta não obrigará o policitante. A aceitação de uma proposta certamente não se realiza  unicamente mediante declaração de vontade. Verifica-se ainda  através de significativa atuação ou comportamento  do oblato.

        Tempo Sendo necessário a determinação do tempo que se realizou o  contrato, pois a externação das vontades, que a lei exige,  podem ocorrem em momentos diferentes, provocou um  surgimento de várias teorias: a teoria da informação considera  perfeito o contrato quando o proponente toma conhecimento da  aceitação do oblato; a teoria de recepção entende-o celebrado  quando o proponente recebe a resposta; a teoria da declaração  dá-o como concluído quando o oblato escreve a resposta  positiva; e a teoria da expedição afirma a sua realização no  instante em que a aceitação é expedida.

       Lugar O Código Civil inclina-se para aquele em que for proposto,  salvo expresso o contrário no contrato.

       Interpretação dos contratos A moderna teoria das fontes de direito aproxima o contrato da  lei, pois que ambos são atos jurídicos no sentido amplo da  expressão, e geradores de efeitos análogos, variáveis, porem  distintos pela sua extensão. Daí atrair a hermenêutica do  contrato princípios pertinentes à interpretação da lei. O  contrato é um negócio jurídico, e , então o seu  entendimento é comum a este.

       Quando as partes discordam na interpretação, o juiz é chamada  para interpretar o contrato e, para tal, utiliza duas teorias a da  vontade, procura investigar a vontade real das partes, e a da  declaração predomina a exteriorização da vontade.

       

        Apêndice I

       Direito Autoral Dentro das práticas negociais atuais a última especificação  visa analisar a cessão de direitos autorais.

       A cessão de direitos autorais, na área autoral, é o contrato  regulado, por meio do qual o titular transfere a outrem -  normalmente empresa do setor - um, alguns, ou  todos os direitos de cunho patrimonial sobre determinada obra  de engenho. Essa transmissão de direitos ao cessionário, opera-se para  efeito de exploração da obra economicamente, mediante  remuneração ajustada. Utilizada freqüentemente nos vários  meios de produção e de comunicação de obras intelectuais,  essa cessão permite o desenvolvimento da obra; mas por outro  lado o despojamento de direito, parcial ou totalmente; mediante  retribuição convencionada. Faculta ao cessionário o uso  compatível que aprouver, respeitados sempre os de cunho moral  que inalienável irrenunciável( lei n.º 5988/73, art. 28). Tem-se  a partir daí, a obra ingressada na circulação jurídica dos  respectivos proventos econômicos em função do alcance do  contrato.

       Quando total a transferência, compreendem-se os direito  patrimoniais existente ao tempo do contrato, absorvidos pelo  cessionário. Quando parcial, somente aqueles explicitados na  avença vêm a integrar o patrimônio do cessionário, ficando os  demais sob reserva do cedente, bem com outro advindos da  evolução tecnológica.

       Esse contrato, embora mencionado no Código Civil, não recebeu  regulamentação como tipo, encontrado somente na lei autoral  que definiu normas de ordem pública para a defesa dos  criadores intelectuais, sua motivação; para balizar as  transferências de direitos.

       A cessão constitui contrato bilateral, oneroso, comutativo e  forma. Compõe-se o seu núcleo obrigacional de deveres para  ambas as parte e em posição de equilíbrio, podendo no entanto  ser gratuito. De forma escrita, cabe também, discriminar os  direitos negociados e os respectivos limites para a utilização da  obra: fim, condições, tempo, outros… De extensa utilização  prática nasce e floresce sob o progresso econômico, sob a  égide da expansão das comunicações, na grande empresas de  discos, fitas, filmes e de outro produtos culturais.

       Ao regime feral da cessão, respeitados as balizas expostas,  sujeitam-se diferentes produções de obras intelectuais; não se  restringido as partes à simples licença de uso, mas objetivando  o transpasse de direitos, para a plenitude de exploração pela  empresa interessada: música, fotografia, vídeo, filme etc.…(lei  n.º 5988/73, arts. 80 e ss.). Contudo a lei detém-se mais na  produção cinematográfica.

       Na distinção entre contratos de licença e cessão cumpre  verificar-se os respectivos termos em concreto, para a  decretação real da vontade das partes, dada a diversidade de  regimes e efeitos. De âmbito mais restritos os primeiros,  estendendo-se aos últimos um universo amplo quanto aos  poderes outorgados, quanto da diversidade de uso  possíveis no amplo cenário oferecido pelo mundo das  comunicações. Ponto finalizado, dada a respectiva  especificidade dentre os caso de cessão deve-se acrescentar,  que quanto a  direitos de artistas, é vedada a sua celebração. Disciplinação legal: regem-se no sistema vigente, par fixar os  respectivos  contornos, imposição de forma e conteúdo, delimitação a  posteriori de obra futura, os arts. 52,  53, nos seu parags. 1o e 2º, art. 54, parag. Único. Na cessão  cinematográfica art. 84 nos  seus parags. 1o e 2o .

       Conclusão Apresentando de modo amplo a estrutura do estudo da teoria  do contrato,  buscou-se o objetivo propedêutico através do “nosso breve  passeio” pela história da  evolução do conceito de contrato, mostrando que esse instituto  jurídico vem se aperfeiçoando  a cada dia, posteriormente, trouxe-se à tela, os pressupostos e  conceitos do contrato nas  visões atuais dos grandes professores, sem esquecer dos  olhares críticos que os  pesquisadores têm de ter, a formação do contrato é um capítulo  extenso devido ao conteúdo  fragmentado, contudo, tentou-se evitar os compartimentos  estanques pois todas os conceitos  e teorias estão relacionadas. E fechando o trabalho tem-se a  exposição do tema “ A Cessão  do Direito Autoral” que não é tipificado como um contrato porem  possui grande relevância  jurídica e econômica, a primeira por tratar da criação, uns dos  maiores bens do homem, a  segunda por ser a atividade intelectual ser o fator determinante  da diferenciação e  capitalização da atual revolução industrial.

       

Notas e observações:
Camila R. M. de Martins Autores: Fernanda B. Almeida Rangel Hergílio Senna Peres Barbosa Lúcio de Oliveira Rosa Marcelo Andrade Silva Schimidt Mateus Matos Robson Carvalho

Bibliografia:

       Bibliografia Caio Mário, Instituições do Direito Civil, vol. III. ed. Forense Bittar ,Carlos Alberto . Contratos Civis. ed. Forense  Universitária

       TEODORO JÚNIOR. Humberto. O Contrato e seus Princípios.  1.ed. Aide,  1993.

       RIBEIRO, Joaquim de Souza. Cláusulas contratuais gerais e o  paradigma do  contrato. Coimbra :Livraria Almedina, 1990.

       WALD, Arnoldo. Obrigações e Contratos. São Paulo : RT, 1987.

       GOMES, Orlando - Contratos. Rio de Janeiro 17.ed. Forense  1997

       DINIZ, Maria Helena - Curso de Direito Civil Brasileiro. São  Paulo 12.ed.  Saraiva 1997

         GOMES, Orlando – Contratos 17ª edição – pág. 7 , parágrafo  3º

        DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro – Vol.  3 – Página 21

        GOMES, Orlando – Contratos – pág. 58.  Terminologia utilizada por Maria Helena Diniz 


Mateus   Matos 
Membro desde dezembro de 1996
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* segundo o próprio membro em 23 de janeiro de 2005



odireito.com - 31/08/2014