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Decisões & Notícias

 
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DIREITO PENAL
Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
24/05/2018
Ler mat?ria completa Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.

DIREITO DE FAMÍLIA
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
| Divórcio & Separação 
10/05/2018
Ler mat?ria completa Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
03/05/2018
Ler mat?ria completa O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados

DIREITO CONSTITUCIONAL
STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP
26/04/2018
Ler mat?ria completa Por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas pelos membros do Ministério Público, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas)

DIREITO DE FAMÍLIA
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
25/04/2018
Ler mat?ria completa A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil.

DIREITO DE FAMÍLIA
STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
| Pensão Alimentícia 
20/04/2018
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

DIREITO CIVIL
STJ: Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance
| Bancos & Financeiras 
20/04/2018
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização.

DIREITO E SAÚDE
STJ: Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
| Planos de Saúde & Hospitais 
19/04/2018
Ler mat?ria completa O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

DIREITO E SAÚDE
Reajuste de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
| Planos de Saúde & Hospitais 
19/04/2018
Ler mat?ria completa Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual

DIREITO PROCESSUAL PENAL
STJ mantém ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet
| Jogos de Azar  | Internet & Redes Sociais 
18/04/2018
Ler mat?ria completa Um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no risco de reiteração delitiva

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