Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito e Saúde
STJ: Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
|Planos de Saúde & Hospitais



Publicado em 19/04/2018

        BRASÍLIA, DF - O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

       O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, típico das relações securitárias.

       Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não é possível aplicar o prazo prescricional de um ano no caso analisado, devido à natureza do seguro-saúde.

       “As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, de natureza sui generis”, disse ele.

       Para o relator, as situações de reembolso do usuário de seguro-saúde também visam, ao lado da repetição de indébito ou restituição de valores indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.

       Dessa forma, segundo o ministro, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

       Repetitivo

       O relator destacou que o STJ já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969, Tema 610), que não incide a prescrição anual atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou à deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguro-saúde, “pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão do artigo 2º da Lei 10.185/01”.

       A inaplicabilidade da prescrição anual significa, na visão de Villas Bôas Cueva, que era necessário estabelecer qual o prazo a ser aplicado nas hipóteses de reembolso de despesas médicas efetuadas em evento coberto, como no caso julgado agora. A decisão de aplicar a prescrição trienal foi unânime na Terceira Turma.

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Planos de Saúde & Hospitais
» Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização -19/05/2018
» Dentista é condenado a indenizar paciente que teve dentes extraídos indevidamente em tratamento odontológico -20/04/2018
» Reajuste de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual -19/04/2018
» Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos -16/04/2018
» Negada liminar para renovação de vínculo de cubanos com o Programa Mais Médicos -14/04/2018
» Clínica indeniza paciente por complicações após tratamento odontológico -11/04/2018
» Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica -04/08/2017
» Furto de celular em hospital não gera dano moral -24/01/2017
» Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos -05/11/2016
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito e Saúde
» STJ isenta Souza Cruz de indenizar família de fumante -12/06/2018
» Dentista é condenado a indenizar paciente que teve dentes extraídos indevidamente em tratamento odontológico -20/04/2018
» Reajuste de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual -19/04/2018
» Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa -22/09/2017
» Justiça autoriza psicólogos a oferecer terapia de reorientação sexual -19/09/2017
» Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho -15/05/2017
» Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha -22/11/2016
» Operadora de saúde indeniza cliente por negar cobertura a tratamento -28/09/2016
» Plano deve cobrir redução de mama em paciente com problema de coluna -12/09/2016
78 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata