Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento

Siga O Direito no Facebook



Adicionar RSS




20/01/2018 - 01:15:28

CAPA
ARTIGOS
CONCURSOS & SELEÇÕES
DEBATES
DECISÕES & NOTÍCIAS
DICIONÁRIOS
EVENTOS & CURSOS
LEGISLAÇÃO
LIVROS: AVALIAÇÕES
OPINIÕES
PROVAS
SITES
TESES & PESQUISAS
VISITAS
 

 DECISÕES & NOTÍCIAS

   Adicionar RSS de Decisões & Notícias
 
Gostou deste site? Por que não ajudar a mantê-lo?
MATÉRIAS
Arbitragem
Atualidades
  - Economia
  - Governo
  - Política
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
  - Direito Autoral
  - Direito das Coisas
  - Direito das Obrigações
  - Direito das Sucessões
  - Direito de Família
  - Direito do Consumidor
  - Direito Empresarial
  - Direito Falimentar
  - Direitos Reais
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Trânsito
Direito Desportivo
Direito do Trabalho
Direito e Educação
Direito e Religião
Direito e Saúde
Direito e Tecnologia
Direito Econômico e Financeiro
Direito Eleitoral
Direito Internacional
Direito Militar
Direito Penal
  - Execuções Penais
Direito Previdenciário
Direito Processual
  - Direito Processual Civil
  - Direito Processual Constitucional
  - Direito Processual do Trabalho
  - Direito Processual Penal
Direito Tributário
Direitos Humanos
Filosofia
Língua Portuguesa
Medicina Legal
Ministério Público
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Teoria Geral do Direito
  - Direito Romano
  - História do Direito
  - Sociologia Jurídica
Direito do Consumidor
STJ reconhece incidência do Código do Consumidor sobre contratos bancários
|Juros abusivos |Transportes Terrestres



Publicado em 11/06/2001

        BRASÍLIA, DF - As normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor têm aplicação às relações contratuais bancárias, inclusive o dispositivo da legislação (CDC – Art. 6º, VIII) que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ou seja, a transferência para o réu da obrigação de demonstrar os fatos alegados pelo autor. Este entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça durante exame de um recurso especial ajuizado pelo Banco do Brasil contra decisão tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. O relator da matéria foi o ministro Ruy Rosado de Aguiar.

       A controvérsia jurídica teve origem em uma ação revisional de contratos de abertura de crédito, com pedido de liminar, proposta na primeira instância gaúcha pelos agricultores Ledevir Bristot, Levino Bristot e esposa contra a instituição financeira. De imediato (liminar), os autores pediram a proibição do Banco do Brasil de incluir seus nomes nos órgãos de cadastro de inadimplentes e de levar a protesto quaisquer títulos originados da conta corrente em questão. No mérito, foi pedida a anulação das cláusulas contratuais sob o argumento de onerosidade dos encargos, juros abusivos, correção inadequada, anatocismo (capitalização dos juros) e incidência de comissão de permanência.

       A análise inicial da causa, feita pela primeira instância estadual, levou à extinção do processo sem o exame das alegações formuladas pelos agricultores. O juiz da comarca de Veranópolis (RS) acatou argumento levantado pelo Banco do Brasil de falta de clareza do texto da ação, redigida com argumentos genéricos e sem a identificação dos contratos de abertura de crédito ou quaisquer documentos que provassem o caráter abusivo da transação.

       Os agricultores ingressaram com apelação na segunda instância estadual, onde a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada deu provimento ao recurso e, assim, cassou a sentença (primeira instância). A decisão determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso entendendo que “em se tratando de relação de consumo, aplicável é o CDC nos contratos bancários”. Este posicionamento, que garantiu a inversão do ônus da prova foi questionado pela instituição financeira por meio de embargos declaratórios. Eles foram rejeitados e considerados protelatórios (com o objetivo de retardar a solução final da causa), o que resultou em multa de 1% sobre o valor da causa ao Banco do Brasil.

       Diante desse posicionamento, a instituição de crédito ingressou com recurso especial no STJ sob o argumento de nulidade da decisão estadual, uma vez que o Tribunal de Alçada teria se omitido no exame das questões formuladas pelo Banco do Brasil. Também foi questionada a aplicação da multa e a inversão do ônus da prova sob a sustentação de que “operação de crédito não representa relação de consumo” e que a legislação processual possui procedimento específico a fim de garantir a exibição de documentos (art. 844, CPC).

       Com exceção da multa, cuja aplicação foi afastada, a Quarta Turma do STJ decidiu manter os efeitos jurídicos da decisão do Tribunal gaúcho. Segundo o relator do recurso especial, “o CDC se aplica nas relações contratuais bancárias e tem inteira incidência ao caso”.

       O ministro Ruy Rosado de Aguiar também afirmou que “não há razão para anular o processo por falta de prévio procedimento de exibição de documento, sabendo-se que disso não decorre qualquer prejuízo à instrução do feito ou à defesa da contraparte”, acrescentando ainda que “o CPC prevê procedimento cautelar para a exibição de documento, mas nem por amor ao rigorismo formal pode-se esquecer que o mesmo CPC autoriza o juiz a ordenar, no curso do processo, a exibição de documentos quando e como a lei determinar (art. 381, III).

Processo: RESP 264083

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Transportes Terrestres
» Câmara aprova projeto que cria regras para aplicativos de transporte como Uber -05/04/2017
» Justiça do Rio nega recurso de sindicato dos taxistas contra o Uber -30/03/2017
» Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo -14/02/2017
» Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente -15/12/2016
» Justiça do Rio dá liminar para manter Bilhete Único Intermunicipal -05/12/2016
» Apesar da nova lei, decisão do TJRJ mantém funcionamento do Uber -29/11/2016
» Empresas de ônibus são condenadas por danos a passageiros -18/07/2016
» Concessionárias de rodovias indenizam motoristas que chocaram-se com animais na pista -15/07/2016
» Tribunal manda CPTM reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória -13/07/2016
Leia mais sobre o mesmo tema: Juros abusivos
» Comissão do Senado aprova projetos que limitam taxas de juros cobradas por bancos -14/12/2016
» Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar sistema judicial -10/09/2016
» Financeira deverá revisar contrato com cobrança abusiva de juros -29/03/2016
» Consumidora ganha recurso contra C&A por juros abusivos de cartão de crédito -20/03/2006
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito do Consumidor
» Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica -04/08/2017
» Loja de Material de Construção terá que indenizar cliente em R$40 mil por atraso em obra -03/07/2017
» Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma -30/06/2017
» Seguradora deve reparar por acidente de carro quando não provada embriaguez do condutor -26/05/2017
» Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho -02/05/2017
» Justiça mantém suspensão da cobrança por despacho de bagagens -14/03/2017
» Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada -13/03/2017
» MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de taxa extra para despacho de bagagens -09/03/2017
» Banco deve indenizar cliente por transferência com assinatura falsa -21/10/2016

209 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.

RAMO DE ATIVIDADE
Internet & Redes Sociais
Transportes Aéreos
Planos de Saúde & Hospitais
Bancos & Financeiras
Telefonia fixa, TV por assinatura
Imprensa, TV & Rádio
Telefonia móvel
Seguros & Seguradoras
Escolas, Universidades e Cursos
Concessionárias de Luz & Energia
Construção Civil
Cartão de Crédito
Comércio varejista
Hotelaria & Agências de Turismo
Transportes Terrestres
Trabalho doméstico
Petróleo & Gás
Poderes da República
Indústria
Concessionárias de Água
Funcionalismo Público
Entreterimento & Cultura
Esportes, Clubes e Federações


TEMAS
Dano Moral
Previdência e Aposentadoria
Concursos & Exames
Reforma & Controle Externo do Judiciário
Eleições
Crime Organizado
Penhora de Bens
Pensão Alimentícia
Infância e Juventude
Imposto de Renda
Condomínio
União Estável
Honorários Advocatícios
Divórcio & Separação
Impeachment
Corrupção & Improbidade Administrativa
Jogos de Azar
Discriminação Racial, de Sexo, Religião & de Minorias
Entorpecentes ilícitos
Inquilinato
Marcas e Patentes
CPI & CPMI
Greve
Súmula Vinculante
Cotas Raciais
Trabalho Escravo
Juizados Especiais Federais
Reforma Política
Nepotismo
Aborto
Assédio Moral
Abusos e Desvios de Poder
Terceirização
Terrorismo
Novo Código Civil
Juros abusivos
Lei Seca
Reforma Agrária & MST
Transparência
Adoção
Imprensa
Estupro
Licitações Públicas
Novo Código de Processo Civil
Guarda Compartilhada
PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata

CASOS
Eleições 2006
Mensalão
VARIG
Orkut
Vôo GOL 1907
Operação Hurricane
Whatsapp
Operação Lava Jato
Redução da Maioridade Penal
Cassação Eduardo Cunha
Eleições 2002
Sanguessugas
YouTube
Demóstenes & Cachoeira
Uber
Lei Antifumo
Avestruz Master
Facebook
Metrô SP
Olimpíadas 2016
Sean Goldman
Operação Navalha
Von Richthofen
Eleições 2010
Eleições 2012
Novo Código Florestal
Renovação de Cadastro Bancário
Ficha Limpa
Novo Código Penal
Arruda & Cia
Atos Secretos
Biografias não autorizadas
Eleições 2014
Incêndio em Santa Maria
Petrobras
TelexFree
Twitter
Bolão da Mega-Sena
Casamento Gay
Copa 2014
Eleições Municipais 2016
FIFA
Portabilidade
Reforma Política
Olimpíadas 2016
PEC 241
 
Site pessoal de:  MATEUS MATOS
Editoria:  MATEUS MATOS
Sistema desenvolvido por:   MATEUS MATOS

Parceria? Anunciar? Política de Privacidade Copyright 1996 - 2018 O Direito © Todos os direitos reservados a Mateus Matos. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Exceto o conteúdo publicado pelos Membros, já que estes têm responsabilidade pelas suas publicações bem como autoridade para permitir ou não a sua publicação

Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012