Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito de Família
STJ determina pagamento de pensão militar a filha de criação
|Pensão Alimentícia |Funcionalismo Público



Publicado em 09/08/2016

        BRASÍLIA, DF - De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar. A União alegava ausência de previsão legal para o pagamento do benefício, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criação, o mesmo direito previsto para as filhas consanguíneas de militares.

       De acordo com o processo previdenciário, a autora, auxiliar de serviços gerais, era filha de criação de um casal cujo esposo, militar, faleceu em 1967. Com o óbito, o Exército autorizou o pagamento de pensão à viúva.

       A auxiliar alegou que permaneceu em companhia de sua mãe até 1975, quando se casou, mas retornou para a casa dela em 1988, em virtude de separação. Dez anos depois, sua mãe de criação faleceu.

       Tendo em vista que seus pais de criação não tiveram outros filhos e que a autora permaneceu em companhia da mãe até o falecimento, ela buscou judicialmente o recebimento de pensão militar integral.

       Previsão legal

       Em primeira instância, a sentença declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequência, condenou a União ao pagamento da pensão por morte. O juiz apontou que a desconsideração dos aspectos materiais e afetivos que envolveram a relação entre o casal e sua filha de criação equivaleria a negar o tratamento constitucional dado à família, que considera mais a formação familiar real do que os vínculos formais ou de sangue.

       Entretanto, em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que dispositivos legais como a Lei 6.880 (Estatuto dos Militares) não continham previsão acerca da concessão de benefício militar para filhos de criação.

       De acordo com o TRF1, que julgou improcedentes os pedidos da autora, ela não havia sido expressamente declarada como filha na organização militar e não tinha processo formal de adoção, além de não ter comprovado dependência financeira do instituidor da pensão.

       Condição

       Em recurso especial, a auxiliar alegou que a decisão do TRF1 contrariou dispositivos constantes da Lei 3.765/60, norma vigente à época em que ela foi acolhida pelo servidor militar e por sua esposa. Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos.

       Ao analisar o caso de forma monocrática, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a Lei 3.765 reconhece, de fato, o direito de recebimento de pensão por parte das filhas de qualquer condição.

       “Sendo assim, tendo em vista que a legislação permite a concessão de pensão por morte às filhas em qualquer condição, independentemente da relação de dependência com o instituidor, presume-se inserida nesse contexto a filha de criação, desde que comprovada essa condição”, afirmou o relator ao restabelecer a sentença.

       No recurso contra a decisão do relator, a União apresentou os argumentos presentes na decisão do TRF1, no sentido de que as categorias de “enteadas” ou “filhas de criação” não estão incluídas no rol de beneficiários da pensão militar.

       Os argumentos da União foram, todavia, rejeitados pela Primeira Turma. Acompanhando o posicionamento do relator, o colegiado entendeu que, em razão do tratamento semelhante aos filhos biológicos, deve ser assegurado o direito pensional decorrente do óbito de pai afetivo ou por adoção, “sendo desimportante, nesta hipótese para a sua definição, a ausência de previsão legal expressa”.

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Funcionalismo Público
» CCJ aprova demissão de servidor por "insuficiência de desempenho" -04/10/2017
» STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal -09/06/2017
» STF reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis -05/04/2017
» Temer sanciona sem vetos reajuste de 41,5% para Poder Judiciário -01/09/2016
» Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF -17/08/2016
» Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação -07/03/2016
» Emancipação garante posse a menor de 18 anos em Concurso Público -04/12/2015
» Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo -30/09/2015
Leia mais sobre o mesmo tema: Pensão Alimentícia
» STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge -20/04/2018
» Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado -03/03/2017
» Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho -06/09/2016
» Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto para evitar pagamento de pensão-alimentícia -03/08/2016
» Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós -25/07/2016
» Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai -11/07/2016
» Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente -17/06/2016
» Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova -14/05/2016
» Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma -05/05/2016
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito de Família
» Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal -10/05/2018
» Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança -25/04/2018
» STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge -20/04/2018
» TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira -26/01/2018
» Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança -16/09/2017
» STJ equipara Casamento a União Estável em caso de herança -23/08/2017
» Homem preso apesar de ter pagado pensão alimentícia é indenizado -03/03/2017
» Ministro do STJ determina retorno de criança à família substituta -30/01/2017
» STF decide que pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações com filhos -21/09/2016
547 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata