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Direito Constitucional
STF dá cinco dias para Temer se manifestar em ação contra reforma ministerial profunda de um governo interino
|Impeachment |Poderes da República



Publicado em 25/05/2016

        BRASÍLIA, DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu hoje (25) prazo de cinco dias para que o presidente da República interino, Michel Temer, apresente manifestação sobre a ação em que o PDT questiona a competência do presidente em exercício para fazer mudanças na equipe ministerial.

       Após receber a resposta, Barroso ainda analisará manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto antes de decidir a questão.

       A ação do PDT, que chegou ao Supremo na semana passada, questiona os limites da atuação de Temer para nomear novos ministros e fazer alterações na estrutura do Executivo após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff por 180 dias, no processo de impeachment.

       O partido argumenta que Temer está usurpando competência do presidente efetivamente eleito e não poderia fazer as mudanças na equipe.

       “As mudanças propostas e já implementadas pelo vice-presidente da República, no exercício da Presidência, ferem de morte o princípio da razoabilidade, tratando como fato consumado o afastamento definitivo daquela que de fato possui legitimidade para exercer o cargo de Presidente da República”, sustenta o partido. Não há data para o julgamento da ação.

Fonte:   STF - Supremo Tribunal Federal

Revisão: Mateus Matos

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