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Direito de Trânsito
Regras Sobre Pára-brisa


Publicado desde 07/03/2008
Benevides  Neto 

        O pára-brisa não é considerado acessório e nem equipamento obrigatório do veículo, mas sim um de seus componentes. Entretanto, apesar de não receber a devida atenção por parte dos proprietários, desempenha papel de fundamental importância na condução do veículo. Em conjunto com os sistemas limpador e lavador do pára-brisa, estes considerados equipamentos obrigatórios, deve permitir um campo de visão em um ângulo de 180º à frente, garantindo boa visibilidade mesmo nas condições climáticas mais adversas. Com a finalidade de redução dos riscos de lesões aos ocupantes do veículo, é obrigatório o uso de vidro de segurança laminado que atenda ao preconizado na Resolução Contran nº 254/07, sendo permitida a aposição de película não refletiva, desde que o índice de transmissão luminosa não seja inferior a 75% nos vidros incolores e 70% nos coloridos. De acordo com a Resolução Contran nº 216/06, em vigor desde 27 de dezembro de 2006, as trincas e as fraturas de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa, não sendo permitida a existência desse tipo de dano na área de visão crítica do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 cm de largura das bordas externas do pára-brisa, sendo vedada a recuperação dos danos que ali estiverem posicionados.

       FABRICAÇÃO O pára-brisa é composto por duas lâminas de vidro e uma de plástico, devendo trazer marcação indelével em local de fácil visualização contendo, no mínimo, a marca do fabricante e o símbolo de conformidade do INMETRO, além do número seqüencial de produção do veículo. É possível o reparo de um dano no pára-brisa, desde que situado em área permitida, não esteja contaminado por impurezas e afete apenas a lâmina externa do vidro do pára-brisa (Fonte: Autoglass).

       AUTOMÓVEIS A área crítica de visão para automóveis, caminhonetes e utilitários é delimitada pela metade esquerda da área de varredura das palhetas do limpador. Nessa área e em uma faixa periférica de 2,5 cm das bordas externas é proibida a existência de trincas ou fraturas. Na área restante é permitida existência de no máximo dois danos, desde que respeitados os seguintes limites: trincas não superiores a 10 cm de comprimento e fratura não superior a 4 cm de diâmetro.

        ÔNIBUS Nos ônibus, microônibus e caminhões a área crítica de visão é situada à esquerda do veículo e determinada por um retângulo de 50 cm de altura por 40 cm de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante, o qual pode ser facilmente delimitado com a utilização de um gabarito nas mesmas medidas.

       DANOS No pára-brisa desses veículos é permitida a existência de no máximo três danos, sejam trincas ou fraturas circulares, exceto na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 cm de largura das bordas externas desse componente, desde que sejam respeitados, individualmente, os seguintes limites: a trinca não poderá ser superior a 20 cm de comprimento e a fratura não poderá ser superior a 4 cm de diâmetro.

       PENALIDADES » o descumprimento às normas acima indicadas (existência de danos em áreas poibidas, acima da quantidade permitida ou com limites superiores ao estabelecido) é considerado infração de natureza grave, de competência estadual, sujeitando o infrator à multa de R$ 127,69 e a retenção do veículo para regularização; »» a ausência de gravação indelével do número seqüencial de produção do veículo no pára-brisa do veículo também é considerada infração de natureza grave, de competência estadual, que sujeita o infrator à multa de R$ 127,69 e a retenção do veículo para regularização; »» não sendo possível sanar a falha no local da infração o agente de trânsito recolherá, mediante recibo, o Certificado de Licenciamento Anual do veículo, assinalando ao condutor prazo para sua regularização, liberando o veículo a um condutor habilitado, caso o condutor não o seja. 

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 25/01/2008, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular do próprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, análises e críticas assumidas, informações pesquisadas, incluídas e citações realizadas.


Benevides Fernandes  Neto 
Membro desde maio de 2006
Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS. *
* segundo o próprio membro em 18 de maio de 2006


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