Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Artigos

Artigos

Publique seu Artigo
clicando aqui
 
FILTROS
Direito Tributário
Reflexões sobre as modificações no julgamento dos Processos Administrativos Fiscais Federais


Publicado desde 04/08/2009
Demes  Britto 

        Introdução – Porque da unificação na ótica do Governo

       A Medida Provisória n° 449, de 02 de dezembro de 2008, em seu artigo 23, altera os artigos 25 e 26 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterando a segunda instância administrativa, com a unificação do primeiro, segundo e terceiro conselho de contribuintes em um único órgão administrativo, que passaria a se chamar Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

       Tal unificação, tem como justificativa e finalidade agilizar os julgamentos dos processos administrativos, uma vez que o atual conselho de contribuintes possui em estoque mais de 70.000 recursos para serem distribuídos e colocados em julgamento.

       Em média um recurso administrativo leva 38 meses para ser julgado, com a unificação a proposta é que esse prazo seria reduzido para 6 meses. O número de conselheiros que hoje é de 136 conselheiros passaria a ser de 144, além disso seriam redistribuídos algumas competências no que diz a julgamento de determinados tributos para as Câmaras Turmas de Julgamento a serem criadas. A câmaras que atualmente possuem 8 conselheiros passariam a ter somente 6 conselheiros, que reduz o debate a respeito das matérias a serem colocadas em julgamento.

       II – Nomeação de Conselheiros por Entidades Sindicais.

       Quanto a indicações dos conselheiros além das Confederações, as Centrais Sindicais e outras entidades passariam a também indicar conselheiros para compor o novo tribunal administrativo. O que já demonstra a real intenção de tirar o direito dos contribuintes em ter um julgamento mais adequado e paritário.

       III – Agilidade nos Julgamentos – Falsa Justificativa

       A primeira crítica que se faz é em relação a justificativa de agilizar o julgamento dos recursos administrativos em estoque que hoje montam a 70 mil, mesmo com o aumento do número de conselheiros de 136 para 144, entendo que não seria possível atingir a meta de reduzir o prazo de julgamento para 6 meses. Não há como julgar os recursos em bloco, por matéria, uma vez que cada processo tem a sua particularidade e não pode ser julgado de maneira irresponsável, junto com outro que pode ter provas e argumentos totalmente diferentes.

       IV – Extinção do Conselho de Contribuintes - Desnecessidade

       Outra preocupação que devemos ter é em relação a extinção do atual conselho de contribuintes, tribunal administrativo com mais de 80 anos, com jurisprudência consolidada, por um novo tribunal administrativo denominado conselho administrativo de recursos fiscais, o nome já demonstra a real intenção do governo de reduzir as chances do contribuintes de obter sucesso na esfera administrativa. O que bastaria é uma melhor gestão administrativa e operacional do atual conselho de contribuintes e não a criação do novo órgão.

       IV – Mudança na Jurisprudência com as Modificações que estão sendo efetuadas

       Outro ponto de reflexão, é que com as mudanças que estão sendo efetuadas, bem como as que já foram efetuadas, como por exemplo a limitação dos mandatos dos conselheiros para no máximo 3 (três), isso resulta em mudança de composição das Câmaras, tendo como consequência mudança na jurisprudência fimada a favor dos contribuintes. Se fizermos uma pesquisa na composição do conselho dos últimos 4 anos, podemos verificar que a maioria dos conselheiros tanto do fisco quantos dos contribuintes é formada de pessoas com pouca experiência de julgamento.

       Além do mais, com a unificação trazida pela MP 449/08, vários conselheiros antigos, bem como presidentes de Câmara estão se retirando ou se demitindo, uma vez que não querem participar do novo conselho, e se sentiram desprestigiados ao serem transferidos para turmas que não participam da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isso irá resultar em enormes prejuízos para os contribuinte, que mesmo tendo a participação nos julgamentos de conselheiros representantes dos contribuintes que podem lutar para que autos de infrações absurdos não sejam mantidos, o fisco tem como ás na manga o famoso voto de qualidade, ou seja se der empate, o voto do presidente que é do fisco vai a favor da União, o que resultaria em manutenção dos autos de infrações lavrados.

       Se o contribuinte não conseguir mais ter sucesso na esfera administrativa, isso irá resultar em uma avalanche de processos na esfera judicial, o que iria tumultuar e travar o Poder Judiciário, que ficaria assoberbado de casos para serem julgados e decididos.

        V – Impactos das Mudanças da MP 449/08 e o novo regimento interno

       Outro exemplo de que o Governo está colocando os carros na frente dos bois, é que a Medida Provisória nem foi convertida em Lei, e já foram publicadas várias Portarias por parte do Ministério do Fazenda, criando o CARF. Caso essa parte da MP não for convertida em Lei, como ficariam essa modificações já implementadas, isso resultaria em graves perdas para os contribuintes e para o próprio governo.

       Tanto isso é verdade, que no mês de abril, não haverá sessões de julgamentos no CARF ou Conselho de Contribuintes, uma vez que há uma indefinição se o novo órgão irá ou não ser criado.

       Além do mais, o novo regimento interno do CARF também não foi publicado uma vez que estão em compasso de espera para a aprovação ou não do novo tribunal administrativo. O novo regimento a ser implementado pode vir a trazer graves resultados para os contribuintes, conforme demonstramos acima.

       VI - Conclusões

       Uma das soluções seria a manutenção do antigo Conselho de Contribuintes, através da criação de novas Câmaras ampliando assim os julgamentos dos recursos, poderia-se criar 5 novas Câmaras no 1 conselho (3 de pessoas jurídicas e 2 de pessoa física); 4 novas Câmara no 2 conselho (2 para IPI, CPMF e PIS e COFINS e 2 para constribuições previdenciárias) e 2 Câmaras no 3 conselho, totalizando 11 novas câmaras, com pequenas modificações em seu regimento interno, bem como uma melhor gestão administrativa e operacional, o acumulo de recursos a serem julgados iria diminuir de maneira significativa. 

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 02/05/2009, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular dopróprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, an?lises e cr?ticas assumidas, informações pesquisadas, inclu?das e citações realizadas.


Demes   Britto 
Membro desde outubro de 2008
Demes Britto Advogado e Professor de Direito Tributário,Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET). *
* segundo opróprio membro em 25 de outubro de 2008


Leia mais artigos do mesmo autor(a): Demes Britto
» Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e. Aspectos Jurídicos Introdutórios -25/10/2008 13:58:24
Leia mais artigos sobre a mesma matéria: Direito Tributário
» A Aplicação Da Legislação Tributária Com Eficiência Nos Termos Do Constitucionalismo -12/06/2012 11:43:39
» Responsabilidade Tributária Do Sócio De Sociedade Empresária Limitada -09/06/2012 13:56:11
» A Guerra Fiscal Interestadual do ICMS no Comércio Eletrônico -12/12/2011
» Incentivos Fiscais no Terceiro Setor: Adequação à nova realidade -05/03/2009 17:43:20
» Impossibilidade de Prisão do Depositário Infiel. Repercussões nas Ações de Execução Fiscal -09/12/2008 14:05:07
» Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e. Aspectos Jurídicos Introdutórios -25/10/2008 13:58:24
» A Ilegalidade da Forma de Exclusão dos Contribuintes do Simples Nacional realizada pelo Estado de SP -28/07/2008 12:24:45
» Alterações e Conseqüências Tributárias das Alterações das S.A. Instituídas pela Lei Nº 11.638/07 -02/02/2008 23:55:27
» Possibilidade de Oferecimento de Títulos de Obrigações ao Portador como Garantia em Execuções Fiscal -02/02/2008 23:53:33
962 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:

Todas as palavras
Expressão exata


ATUALIDADES
Breves apontamentos sobre a Homofobia
por Camila Andrade
Este artigo traz breves apontamentos acerca da temática da homofobia, inserindo-a na visão reacionária que é inerente ao fundamentalismo religioso, o ...
DIREITO CONSTITUCIONAL
A PRF não é Polícia
por Aristides Medeiros
A chamada “Polícia Rodoviária Federal” (rectius: Patrulha) – prevista no inc. II do art. 144, caput, da Constituição Federal, - não é Policia na acep...
DIREITO PENAL
Sobre o chamado "princípio da insignificância"
por Aristides Medeiros
O chamado "princípio da insignificância" constitui "de lege ferenda"...
DIREITO E SAÚDE
Médicos: Receitas com caligrafia ilegível
por Aristides Medeiros
É obrigação do médico expedir as receitas com caligrafia legível...
DIREITO CONSTITUCIONAL
Breves considerações sobre o Direito de Recusa a fazer prova contra si mesmo
por Aristides Medeiros
O direito de fazer prova contra si mesmo não é absoluto...
DIREITO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária Do Sócio De Sociedade Empresária Limitada
por Jéssica Martini
este artigo tem por objetivo discorrer sobre os limites que o Fisco deve respeitar para que possa responsabilizar o sócio integrante de uma sociedade...
DIREITO CIVIL
Direito De Família E Alienação Parental
por Gisele Leite
A recente lei que trata sobre alienação parental dentro do cenário do direito de família contemporâneo....
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Reparação Civil fundada em sentença condenatória pelo próprio Juízo Criminal
por Vinicius Conrado
Reflexão sobre a adoção do sincretismo processual pelo Juízo Criminal de execução de reparação civil em virtude de sentença condenatória....
FILOSOFIA
Natureza Humana, Livre-arbítrio E Mundo Contemporâneo
por Gisele Leite
Entender a filosofia e lógica de Nietzsche é tão desafiador como decifrar o mundo contemporâneo. O texto tenta apenas didaticamente expor a evolução d...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mudanças na Aposentadoria. Projeto de Lei 3299/2008.
por Leandro De Almeida
Artigo sobre as principais mudanças no cálculo das Aposentadorias que estão sendo discutidas no Congresso Nacional....