Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito Previdenciário
Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
|Previdência e Aposentadoria



Publicado em 26/05/2015

        BRASÍLIA, DF - Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um professor do ensino médio que teve sua aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

       O servidor recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu não haver ilegalidade na decisão do TCDF de negar a homologação da aposentadoria.

       Após exercer o cargo por cinco anos, o professor teve seu contrato de trabalho suspenso em 1980, por prazo indeterminado. A suspensão foi convertida em licença para trato de assuntos particulares depois que o quadro da extinta Fundação Educacional do DF mudou do regime celetista para o estatutário. O professor nunca mais voltou à ativa.

       Líquido e certo

       Em sua defesa, o professor alegou ter direito líquido e certo à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, pois preenche todas as exigências legais, como ocupar cargo público, contribuir com a previdência e ter 70 anos de idade.

       Sustentou que o direito de permanecer afastado durante mais de duas décadas e meia foi reconhecido pela Fundação Educacional e que o longo período de afastamento estaria amparado pela Lei 8.112/90 e pela Lei Distrital 119/90.

       Ainda que assim não fosse, acrescentou, já haveria se consumado a decadência do direito da administração pública de cancelar os efeitos produzidos pelo ato que concedeu o afastamento.

       Irregularidade

       O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o afastamento por tempo indeterminado não encontra justificativa no regime jurídico previsto na Lei 8.112, o qual era aplicado aos servidores do DF por força da Lei Distrital 119.

       O ministro ressaltou que a licença para tratar de interesses particulares permite o afastamento do servidor pelo prazo de até três anos, período em pode deixar de comparecer ao trabalho, sem perda de seu cargo efetivo e sem quebra do vínculo funcional. Mas, a qualquer tempo, a administração pública pode indeferir o pedido de licença e determinar o retorno do servidor à ativa.

       Também foi destacado pelo relator que a situação irregular do servidor implicou o bloqueio da vaga de um cargo de professor, fazendo com que o DF deixasse de contar com um profissional que poderia estar desenvolvendo a relevante missão de formar cidadãos.

       Por fim, Campbell considerou que a homologação da aposentadoria compulsória violaria os princípios da boa-fé, da moralidade e da eficiência, além do interesse público, já que foi constatado que, durante o afastamento, o servidor ocupou cargos públicos na esfera federal e que nunca pretendeu reassumir o cargo de professor.

       Leia o voto do relator.

Fonte:   STJ - Superior Tribunal de Justiça

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo tema: Previdência e Aposentadoria
» Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto -14/03/2017
» Maia defende mesma idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres -14/03/2017
» CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência -15/12/2016
» Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada -21/11/2016
» Supremo decide que desaposentação é ilegal -26/10/2016
» Associações questionam aposentadoria compulsória dos membros do MP -04/04/2016
» Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração -29/02/2016
» Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior -15/10/2015
» Aposentadoria compulsória para servidor aos 75 anos tem regulamentação aprovada -29/09/2015
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito Previdenciário
» Ex-juiz do caso Eike Batista é condenado a 52 anos de prisão -21/02/2018
» Comissão da reforma da Previdência recebe mais de 140 emendas ao texto -14/03/2017
» Maia defende mesma idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres -14/03/2017
» CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência -15/12/2016
» Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro da entidade de previdência privada -21/11/2016
» Supremo decide que desaposentação é ilegal -26/10/2016
» STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos -24/10/2016
» Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa -25/05/2015
» STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores -08/05/2013
529 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata