Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento

Siga O Direito no Facebook



Adicionar RSS




23/09/2017 - 04:27:11

CAPA
ARTIGOS
CONCURSOS & SELEÇÕES
DEBATES
DECISÕES & NOTÍCIAS
DICIONÁRIOS
EVENTOS & CURSOS
LEGISLAÇÃO
LIVROS: AVALIAÇÕES
OPINIÕES
PROVAS
SITES
TESES & PESQUISAS
VISITAS
 

 ARTIGOS

   Adicionar RSS de Artigos
Publique seu Artigo
clicando aqui
 
Publicidade  Anuncie aqui

Gostou deste site? Por que não ajudar a mantê-lo?
MATÉRIAS
Arbitragem
Atualidades
  - Economia
  - Governo
  - Política
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
  - Direito Autoral
  - Direito das Coisas
  - Direito das Obrigações
  - Direito das Sucessões
  - Direito de Família
  - Direito do Consumidor
  - Direito Empresarial
  - Direito Falimentar
  - Direitos Reais
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Trânsito
Direito Desportivo
Direito do Trabalho
Direito e Educação
Direito e Religião
Direito e Saúde
Direito e Tecnologia
Direito Econômico e Financeiro
Direito Eleitoral
Direito Internacional
Direito Militar
Direito Penal
  - Execuções Penais
Direito Previdenciário
Direito Processual
  - Direito Processual Civil
  - Direito Processual Constitucional
  - Direito Processual do Trabalho
  - Direito Processual Penal
Direito Tributário
Direitos Humanos
Filosofia
Língua Portuguesa
Medicina Legal
Ministério Público
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Teoria Geral do Direito
  - Direito Romano
  - História do Direito
  - Sociologia Jurídica
Direito Penal
O Crime de "Lavagem de dinheiro"


Publicado desde 17/06/2009
Luiz Felipe  De Magalhães 

        A expressão “Lavagem de Dinheiro” teve sua origem nos Estados Unidos (money laundering), resultante do fato de que o dinheiro adquirido ilegalmente é sujo, devendo ser lavado ou branqueado. Uma origem lendária leva a AL Capone, que teria comprado em 1928, em Chicago, uma cadeia de lavanderias que era usada como fachada, onde teria lhe permitido fazer depósitos bancários de notas de baixo valor nominal, habituais nas vendas de lavanderia, mas resultantes do comércio de bebidas alcoólicas interdito pela Lei Seca e de outras atividades criminosas como a exploração da prostituição, do jogo e a extorsão.

       O crime de "lavagem de dinheiro" está previsto na Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998. Referida lei dispõe “sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos (previstos nesta Lei); cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências”.

       A "lavagem de dinheiro" consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de crime, contudo, este deve ser proveniente de:

       I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

       II – de terrorismo e seu financiamento – redação dada pela Lei n° 10.701, de 09 de julho de 2003;

       III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

       IV - de extorsão mediante seqüestro;

       V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

       VI - contra o sistema financeiro nacional;

       VII - praticado por organização criminosa;

        VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (artigos 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) – Inclusão pela Lei n° 10.467, de 11 de junho de 2002;

       A penalidade aplicada ao agente será a de reclusão de três a dez anos e multa.

       Incorrerá ainda na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes os converte em ativos lícitos; os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

       E mais, incorrerá ainda na mesma pena quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos supra crimes antecedentes, participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática destes crimes. Havendo condenação, o agente que praticou tal crime, terá como efeito a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do crime (assegurado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé), bem como a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas, (pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, além do previsto no Código Penal) que tenham em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:

        I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

        II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

        III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

        Sujeitam-se às mesmas obrigações:

        I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros;  II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;

        III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;

        IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;  V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring);

        VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;

        VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;

        VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;

        IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionarias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;

        X - as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

        XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades;

        XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

       As pessoas acima devem identificar seus clientes e manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes e manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas. Devem atender, no prazo fixado pelo órgão judicial competente, as requisições formuladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, que se processarão em segredo de justiça. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. (Incluído pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

       Quanto aos métodos usados para atingir esta finalidade – “Lavagem de Dinheiro”-, é muito comum a divisão do seu processo em três fases ou etapas, quais sejam:  A colocação, onde o criminoso introduz o dinheiro “sujo” no sistema econômico, a ocultação, onde busca-se despistar o rastreamento dos recursos ilicitamente obtidos e a integração, onde os valores são introduzidos na economia formal.

       Assim, o objetivo da lavagem de dinheiro não é o lucro, mas a dissimulação da origem ilícita dos recursos obtidos.

        Quanto à caracterização do crime de “lavagem”, é necessário que o crime antecedente, de onde se busca ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, mesmo que direta ou indiretamente, seja oriundo dos acima elencados, eis que se não o for, crime de "lavagem" não haverá. 

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 08/04/2009, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular do próprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, análises e críticas assumidas, informações pesquisadas, incluídas e citações realizadas.


Luiz Felipe Mallmann  De Magalhães 
Membro desde abril de 2009
Luiz Felipe Mallmann de Magalhães Advogado Criminalista Av. Getúlio Vargas 774, conj. 302 Menino Deus Porto Alegre/RS Fone: (51) 3231.0370 Celulares: (51) 9807.8593 / 9733.2441 Site: www.luizfelipemagalhaes.com.br Possui escritórios correspondentes na Argentina, Uruguai, Equador, Peru, Venezuela, Estados Unidos, Espanha, Itália e Suíça. *
* segundo o próprio membro em 8 de abril de 2009


Leia mais artigos do mesmo autor(a): Luiz Felipe De Magalhães
» Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Inexigibilidade de Conduta Diversa -08/04/2009 16:08:13
Leia mais artigos sobre a mesma matéria: Direito Penal
» Sobre o chamado "princípio da insignificância" -19/12/2013 20:56:55
» Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Inexigibilidade de Conduta Diversa -08/04/2009 16:08:13
» Novas hipóteses de Legítima Defesa na Sociedade de Risco -14/01/2009 17:07:42
» Assédio Moral É Crime? -17/12/2008 22:37:18
» Roubo Próprio, Impróprio E Concurso De Tentativa De Furto Com Ameaça -07/11/2008 18:26:57
» Redução da Menoridade Penal -14/07/2008 19:23:36
» Ampla defesa e suas expressões constitucionais -08/07/2008 15:34:07
» Anotações ao princípio da legalidade -29/05/2008 13:37:45
» A Segurança Pública Desmembrada -25/05/2008 19:57:40
747 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.

PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:

Todas as palavras
Expressão exata

Publicidade  Anuncie aqui

ARTIGOS 
ATUALIDADES
Breves apontamentos sobre a Homofobia
Camila Andrade
DIREITO CONSTITUCIONAL
A PRF não é Polícia
Aristides Medeiros
DIREITO PENAL
Sobre o chamado "princípio da insignificância"
Aristides Medeiros
DIREITO E SAÚDE
Médicos: Receitas com caligrafia ilegível
Aristides Medeiros
DIREITO CONSTITUCIONAL
Breves considerações sobre o Direito de Recusa a fazer prova contra si mesmo
Aristides Medeiros
DIREITO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária Do Sócio De Sociedade Empresária Limitada
Jéssica Martini
DIREITO CIVIL
Direito De Família E Alienação Parental
Gisele Leite
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Reparação Civil fundada em sentença condenatória pelo próprio Juízo Criminal
Vinicius Conrado
FILOSOFIA
Natureza Humana, Livre-arbítrio E Mundo Contemporâneo
Gisele Leite
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mudanças na Aposentadoria. Projeto de Lei 3299/2008.
Leandro De Almeida
Adicionar RSS de Artigos
 
Site pessoal de:  MATEUS MATOS
Editoria:  MATEUS MATOS
Sistema desenvolvido por:   MATEUS MATOS

Parceria? Anunciar? Política de Privacidade Copyright 1996 - 2017 O Direito © Todos os direitos reservados a Mateus Matos. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Exceto o conteúdo publicado pelos Membros, já que estes têm responsabilidade pelas suas publicações bem como autoridade para permitir ou não a sua publicação

Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012