Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento

Siga O Direito no Facebook



Adicionar RSS




20/09/2017 - 07:57:18

CAPA
ARTIGOS
CONCURSOS & SELEÇÕES
DEBATES
DECISÕES & NOTÍCIAS
DICIONÁRIOS
EVENTOS & CURSOS
LEGISLAÇÃO
LIVROS: AVALIAÇÕES
OPINIÕES
PROVAS
SITES
TESES & PESQUISAS
VISITAS
 

 ARTIGOS

   Adicionar RSS de Artigos
Publique seu Artigo
clicando aqui
 
Publicidade  Anuncie aqui

Gostou deste site? Por que não ajudar a mantê-lo?
MATÉRIAS
Arbitragem
Atualidades
  - Economia
  - Governo
  - Política
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
  - Direito Autoral
  - Direito das Coisas
  - Direito das Obrigações
  - Direito das Sucessões
  - Direito de Família
  - Direito do Consumidor
  - Direito Empresarial
  - Direito Falimentar
  - Direitos Reais
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Trânsito
Direito Desportivo
Direito do Trabalho
Direito e Educação
Direito e Religião
Direito e Saúde
Direito e Tecnologia
Direito Econômico e Financeiro
Direito Eleitoral
Direito Internacional
Direito Militar
Direito Penal
  - Execuções Penais
Direito Previdenciário
Direito Processual
  - Direito Processual Civil
  - Direito Processual Constitucional
  - Direito Processual do Trabalho
  - Direito Processual Penal
Direito Tributário
Direitos Humanos
Filosofia
Língua Portuguesa
Medicina Legal
Ministério Público
Poder Executivo
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Teoria Geral do Direito
  - Direito Romano
  - História do Direito
  - Sociologia Jurídica
Direito Penal
Novas hipóteses de Legítima Defesa na Sociedade de Risco


Publicado desde 29/01/2009
Diego  Santos 

        Em polêmico projeto de lei, o deputado Willian Woo (PSDB-SP) intenta expandir as hipóteses da legítima defesa no ordenamento repressivo nacional.   O projeto de lei 4158/08 busca permitir que um terceiro de boa-fé, quando agir no interesse de outro que está sofrendo violência, esteja amparado pela legítima defesa.   Requisitos do instituto são sustentados, a violência ou grave ameaça deve ser atual ou iminente, observa-se o art. 2º:

       “Art. 2° Em situação em que a incolumidade física da pessoa seja objeto de violência, grave ameaça ou agressão atual ou iminente, será privilegiada a vítima em detrimento do agente.”

        Os requisitos da legítima defesa são de duas determinações, objetivos e subjetivos, como prega o ilustre Regis Prado. Objetivos são a existência de agressão atual ou iminente e injusta, a direito próprio ou alheio, usando meios necessários e empregador moderadamente para evitar lesão à bem jurídico.   Já os requisitos subjetivos são o conhecimento da agressão, ou seja, que o agente tenha ciência de que está havendo uma injusta agressão, e vontade de defesa, “vontade (animus defendi) de atuar em defesa de direito seu ou de outrem”.    Deve, com efeito, haver especificidade e adequação da situação ao descritivo do Código Penal, o qual tem intenção óbvia de proteção dos bens de forte valor jurídico e social.   Cita-se o mestre Fragoso:

       “Através da legitima defesa qualquer bem jurídico pode ser protegido. A agressão pode, assim, dirigir-se contra bem jurídico de qualquer natureza, sendo irrelevante que pertença ao agente ou a terceiro, podendo tratar-se inclusive da coletividade ou do Estado”.

        Visto isso, resta evidente a intenção do instituto, a qual não abarca, sob qualquer hipótese, a permissão de arbítrio, pregando a necessidade de uso moderado de meios, evitando que a legítima defesa seja usada para proteger atos excessivos.  O projeto de lei, todavia, causa arrepio, pois não trata da moderação, observa-se a ausência no artigo 3:

       “Art. 3° O terceiro de boa-fé que encontrar-se em posição privilegiada e oportuna para a defesa da incolumidade física de pessoa sob violência, grave ameaça, agressão atual ou iminente, poderá, para tanto, utilizar-se de todos os meios que se mostrem necessários.  Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, será atribuído o estado de legítima defesa ao terceiro de boa-fé explicitado neste artigo.”

        Há o termo “de todos os meios que se mostrem necessários” e, apesar de intrínseco ao conceito de legítima defesa estar a moderação, a lei deve dispor sobre a questão.  Apesar de o próprio Código não tratar explicitamente do uso moderado, necessária tal disposição diante de inúmeros atos de desrespeito a princípios constitucionais e leis, como o abuso na utilização de algemas e o vazamento de informações processuais.   Ainda, deve-se ter em vista a situação de que em um sequestro a resolução não está condicionada apenas à morte do agente que perpetra o ato contra vítima, pode ocorrer negociação ou mesmo desistência.   Ao amparar os atos policiais - como é a intenção descrita na fundamentação do projeto - com legítima defesa, deve-se, antes, buscar formas resolutivas eficazes. É recorrente a veiculação de notícia de crimes que causam nefasto sentimento na sociedade, o medo causa o impulso de ação, contudo, a ação tem sido despreparada e ilógica, como ocorreu com a edição da Lei de Crimes Hediondos, em sua primeira e superada redação.

       Os postulados fundamentais da lei estão sendo atacados por leis e atos em razão desse temor existente, há entendimento de que mais leis e leis mais gravosas são solução. Errado, apenas camuflam, resoluções reais passam por estruturação policial, social, cultural e econômica.   Há, portanto, uma contradição na intenção do projeto, pois há busca pela proteção da vida da vítima e permite-se a lesão à vida do agressor, tal lei, deveria, antes, formar uma armadura para proteção da vida e não amparar possíveis arbítrios. A criação de procedimentos, estudos e pesquisas sobre efetividade de métodos anti-crime seria melhores.   Citado também é o interesse público, o qual está, de fato, consubstanciado na Constituição Federal e outros dispositivos legais, sendo que o grande fronte de resistência contra desmandos ilegais são os Princípios.

       Exatamente por isso o interesse público deve buscar preservar os valores da sociedade, os quais estão disciplinados nos postulados garantistas como o da Dignidade Humana e o de Proteção à Vida.

       Referências:

       (1) PL 4158/2008

       (2) REGIS PRADO, Luiz. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume 1. Parte Geral – Arts. 1º a 120. 7º edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

       (3) FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Parte Geral – Arts. 1 a 120. 5º edição. Rio de Janeiro: Forense, 1983. 

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 14/01/2009, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular do próprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, análises e críticas assumidas, informações pesquisadas, incluídas e citações realizadas.


Diego Prezzi  Santos 
Membro desde abril de 2005
Acadêmico de Direito na Universidade Estadual de Londrina - UEL. *
* segundo o próprio membro em 3 de outubro de 2005


Leia mais artigos do mesmo autor(a): Diego Santos
» Súmula Vinculante 14 e forte contributo ao Processo Penal Constitucional -03/02/2009 15:39:17
» A Lei 11.690/08 Reforçando a Sustentação Democrática no Processo Penal. -02/09/2008 16:45:44
» Ampla defesa e suas expressões constitucionais -08/07/2008 15:34:07
» Anotações ao princípio da legalidade -29/05/2008 13:37:45
» Anotações da Relação da Usucapião com a Função Social da Propriedade -19/10/2007 19:35:45
» A sociedade de risco e a oposição ao garantismo e à Constituição Federal -11/04/2007 15:49:07
» Mais um Fim Para o Iluminismo -04/01/2007 11:42:04
» O conflito Sul-Americano e uma chance perdida de reafirmar os Institutos Jurídicos Internacionais -01/06/2006 13:07:15
» Comentários ao artigo 478 do Código Civil -23/04/2006 11:28:23
Leia mais artigos sobre a mesma matéria: Direito Penal
» Sobre o chamado "princípio da insignificância" -19/12/2013 20:56:55
» Crime de Apropriação Indébita Previdenciária - Inexigibilidade de Conduta Diversa -08/04/2009 16:08:13
» O Crime de "Lavagem de dinheiro" -08/04/2009 15:48:34
» Assédio Moral É Crime? -17/12/2008 22:37:18
» Roubo Próprio, Impróprio E Concurso De Tentativa De Furto Com Ameaça -07/11/2008 18:26:57
» Redução da Menoridade Penal -14/07/2008 19:23:36
» Ampla defesa e suas expressões constitucionais -08/07/2008 15:34:07
» Anotações ao princípio da legalidade -29/05/2008 13:37:45
» A Segurança Pública Desmembrada -25/05/2008 19:57:40
922 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.

PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:

Todas as palavras
Expressão exata

Publicidade  Anuncie aqui

ARTIGOS 
ATUALIDADES
Breves apontamentos sobre a Homofobia
Camila Andrade
DIREITO CONSTITUCIONAL
A PRF não é Polícia
Aristides Medeiros
DIREITO PENAL
Sobre o chamado "princípio da insignificância"
Aristides Medeiros
DIREITO E SAÚDE
Médicos: Receitas com caligrafia ilegível
Aristides Medeiros
DIREITO CONSTITUCIONAL
Breves considerações sobre o Direito de Recusa a fazer prova contra si mesmo
Aristides Medeiros
DIREITO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária Do Sócio De Sociedade Empresária Limitada
Jéssica Martini
DIREITO CIVIL
Direito De Família E Alienação Parental
Gisele Leite
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Reparação Civil fundada em sentença condenatória pelo próprio Juízo Criminal
Vinicius Conrado
FILOSOFIA
Natureza Humana, Livre-arbítrio E Mundo Contemporâneo
Gisele Leite
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Mudanças na Aposentadoria. Projeto de Lei 3299/2008.
Leandro De Almeida
Adicionar RSS de Artigos
 
Site pessoal de:  MATEUS MATOS
Editoria:  MATEUS MATOS
Sistema desenvolvido por:   MATEUS MATOS

Parceria? Anunciar? Política de Privacidade Copyright 1996 - 2017 O Direito © Todos os direitos reservados a Mateus Matos. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Exceto o conteúdo publicado pelos Membros, já que estes têm responsabilidade pelas suas publicações bem como autoridade para permitir ou não a sua publicação

Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012