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Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e. Aspectos Jurídicos Introdutórios


Publicado desde 03/02/2009
Demes  Britto 

        Em 27 de agosto foi noticiado pelo portal do SEFAZ-MT, o registro dos últimos meses, o número expressivo de apreensão de mercadorias em face de erros cometidos pelos contribuintes, referente á documentação de impostos, vale lembrar que estamos no início de uma nova era, regida pela tecnologia da informação, rotinas de transmissão de dados com assinatura digital; importação; exportação; extração;manipulação e entrelaçamento de arquivos eletrônicos que passam a fazer parte do dia-a-dia do contribuinte.

       A falta dos documentos exigidos causa grandes prejuízos aos contribuintes. É o que explica o secretário de Fazenda, Eder Moraes. “Com a mercadoria apreendida, o contribuinte deixa de desempenhar suas atividades e, para regularização, terá que ser pago o imposto e mais uma multa cuja porcentagem varia de acordo com a infração, o que pode ser acréscimo de até 100% do valor cobrado”, alerta.

       Para evitar transtornos é preciso atenção quanto aos critérios da legislação e o maior cuidado possível para chegar ao posto fiscal com a documentação exigida para liberação da mercadoria. “É recomendável também atenção quanto à situação das empresas. Verificar se há problemas no Sistema da Conta Corrente, pendência cadastral e até mesmo glosa de crédito”, orienta o secretário de Fazenda.

       Outro equívoco apontado pelos postos fiscais tem sido o uso do Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) em contingência não impresso em formulário de segurança. A exigência é que o Danfe seja impresso pelo vendedor da mercadoria antes da circulação e somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

       O ideal é que o Danfe seja impresso em papel comum e pelo mesmo sistema gerador da NF-e. O código de barras unidimensional contém a chave de acesso e permite o uso de leitor de código de barras para consultá-la no portal da Fazenda e nos sistemas de controle do contribuinte.

       Este artigo é decorrência da falta de informações técnicas sobre o assunto, por completo desconhecimento dos contribuintes e dirigentes empresariais, queixando-se sobre as dificuldades inerentes á emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e , que representariam um verdadeiro “Planejamento Tributário Digital”. Mas atividade inegavelmente precisará passar por uma reformulação. Após localizar os debates que culminaram com proposta, procurei elaborar um material apto a erguer questões e sanar problemas de ordem prática.

       NOTA FISCAL ELETRÔNICA -NF-e – AMBIENTE NACIONAL

       A partir de primeiro de abril de 2008, iniciou-se a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para as empresas que atuam nos setores de fabricação e distribuição de cigarros, produção, formulação e distribuição de combustíveis líquidos em todo país, isso significa que mais de 2400 novas empresas estão adentrando ao projeto e substituindo o convencional documento em papel por arquivos eletrônicos em formato digital.

       A exigência consta no Protocolo ICMS 10/07 que foi firmado por todas as 27 Secretárias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, possuindo amplitude nacional, esta obrigação se estenderá, em setembro de 2008, a outros setores econômicos, como fabricantes de automóveis, cimento, medicamentos, siderurgia, frigoríficos e bebidas.[1]

       A exigência consta no Protocolo ICMS 10/07 que foi firmado por todas as 27 Secretárias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, possuindo amplitude nacional, esta obrigação se estenderá, em setembro de 2008, a outros setores econômicos, como fabricantes de automóveis, cimento, medicamentos, siderurgia, frigoríficos e bebidas.[2]

       Com a edição do Decreto n nº6.022-07, conduz o Estado e as empresas a outro modo de relacionamento, em cuja lógica as Secretárias da Fazenda dos Estados, ou suas equivalentes, passam a fazer parte integrante da rotina comercial. Esta relação, muito mais íntima, e dinâmica, dificulta imensamente a sonegação fiscal e mapeia com precisão as receitas dos Estados Membros e, sobretudo arrecadação nacional, orientando de maneira correta a ação dos agentes fiscais.[3]

       PREVISÃO NORMATIVA

       A Nota Fiscal Eletrônica é um documento, na forma exclusivamente digital, conforme veremos a seguir ao tratarmos da “DANFE”, que tem, por objetivo, o registro das operações de circulação de mercadorias ou da prestação de serviços, portanto, o IPI e o

       ICMS, bem como futuramente o ISS, sua finalidade é a substituição do papel como forma de documentação mediante a implantação de um modelo nacional eletrônico, fortalecendo, desta maneira, a fiscalização e o controle das informações fiscais em caráter virtual.[4]

       Atualmente está regulamentada no plano nacional, pelo ajuste SINEF nº7-2005 e alterações Ato COTEPE 14-2007 e Protocolo ICMS 10-2007 e alterações no âmbito do Estado de São Paulo, as principais normas regentes são as da RIMS-SP, em seu artigo 212-0, adicionado pelo Decreto Estadual nº52.097-2007 e a portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº104-2007.[5]

       A Nota Fiscal Eletrônica modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI ou Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. A Nota Fiscal Eletrônica substitui os modelos de notas mencionados.

       O documento emitido e armazenado eletronicamente, terá a sua validade condicionada á assinatura digital do emitente, cumulada com autorização de seu uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da circulação da mercadoria, saindo do estabelecimento do contribuinte-emissor.[6]

       CERTIFICAÇÃO DIGITAL

       A Nota Fiscal Eletrônica tem sua validade garantida pela assinatura digital, emitida a partir de certificado do emitente, diferentemente da “senha web”, que apenas limita o acesso a determinadas informações, tratando-se, na verdade, de um procedimento mais seguro, que possibilita a verificação tanto da autoria como da integridade do documento gerado, garantindo á empresa que um terceiro em seu nome

       não emita notas ou informações contábeis em seu nome.

       Para certificação digital ter validade jurídica, será feito através de uma Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, com CNPJ do estabelecimento ou de sua matriz, e terá, na empresa credenciada, entre seus representantes legais, uma pessoa física responsável, dificultando, assim, a sua delegação.

       Ressalta-se, porém, que á empresa que ainda não se utilizar de sistema eletrônico de processamentos de dados, nos termos dos Convênios ICMS nº57 e 58 de 1995, será

       vedado o credenciamento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, assim, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, deverá a empresa, primeiramente, solicitar o cadastramento ao Fisco, e ao programa de emissão por sistema eletrônico de processamentos de dados.

       O credenciamento se faz de forma: voluntária e outra obrigatória, ou de ofício. No Estado de São Paulo, por disposição da Portaria CAT nº104-07, na hipótese obrigatória, será expedido um Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica pela diretoria Executiva da Administração Pública (DEAT) da Secretaria da Fazenda, contendo (i) a relação dos estabelecimentos credenciados, (ii) a data a partir da qual estarão obrigados a emitir NF-e, bem como (iii) o critério utilizado para determinar a obrigatoriedade.[7]

       Em consonância com o Protocolo ICMS nº 10/07, estão obrigados a emitir NF-e, a partir de 1º de Abril de 2008, os seguintes contribuintes, no território nacional, que, cumulativamente, estejam localizados nos Estados signatários:

       "I - fabricantes de cigarros;

       II - distribuidores de cigarros;

       III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

       IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

       V - transportadores e revendedores retalhistas TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente".

       As empresas que se enquadrarem nestas características ficam proibidas de emitir notas modelo 1 ou 1-A, obrigadas ao Modelo 55, ainda que não estejam adequadas aos Convênios ICMS nº 57 e 58/1995.

       As demais pessoas jurídicas não precisam aderir à NF-e por enquanto; contudo, uma vez que aderirem aos Convênios em tela e, no caso do Estado de São Paulo, à disposição da Portaria CAT nº 32, de 28 de Março de 1996, poderão solicitar voluntariamente o credenciamento ao programa. Aquelas obrigadas aderirão ainda que não estiverem em termos com relação à Portaria:

       Portaria CAT nº 32, de 28 de Março de 1996 "Art. 2º - O uso do sistema eletrônico de processamento de dados nos termos desta portaria será autorizado pela Secretaria da Fazenda, em formulário eletrônico denominado "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" disponível na internet, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na pasta Autorizações (Convênio ICMS nº 57/95, cláusulas segunda e terceira).[8]

       § 1º - O deferimento do pedido ocorrerá de plano, ficando, porém, condicionado à análise do atendimento de todas as exigências contidas nesta portaria, devendo o fisco, em caso de indeferimento, notificar o contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da

       entrega do pedido".[9]

       No estado de São Paulo, o credenciamento voluntário é regulamentado pela Portaria CAT nº 104, de 14 de Novembro de 2007, devendo o interessado preencher e transmitir o formulário eletrônico próprio, no qual devem ser indicados os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir a NF-e depois, poderá o contribuinte, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento de outros estabelecimentos de sua titularidade, localizados no Estado de São Paulo, pelo mesmo procedimento.[10]

       A Portaria paulista determina, ainda, que o credenciamento voluntário poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária, por meio da publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP).[11]

       No âmbito nacional, se a empresa não estiver obrigada ao credenciamento e preferir fazê-lo pela forma voluntária, poderá optar pela seletividade na emissão; ou seja: nada impede que adote uma contabilidade híbrida, parte mecânica, pelo método tradicional, com modelos 1 e 1A, parte eletrônica, com o modelo 55, conforme suas necessidades de mercado e seu planejamento tributário.[12]

       DANFE

       O Documento de Auxílio à Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) não é considerado documento fiscal idôneo e tem como objetivo ser utilizado no trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e. é estabelecido por Ato Cotepe e seu uso se subordina à autorização da nota, depois da sua respectiva pré-verificação.[13]

       Na prática, o documento é extremamente parecido com uma nota fiscal atual, Ao receber a mercadoria, o destinatário deve utilizá-lo para verificar se a nota foi regularmente emitida. Contudo, se não for credenciado no SPED, deverá escriturar a nota com base nas informações contidas no Danfe, arquivando-o como se fosse uma nota fiscal.

       Acredita-se que, futuramente, o sistema seja integrado a ponto de a autoridade fiscal, ao passar o leitor óptico no Danfe, ter acesso à informação sobre se a mercadoria descrita já passou em outro posto, impedindo, assim, que a mesma nota fiscal circule mais de uma vez, acobertando mercadorias diferentes. No mesmo sentido, se hoje a verificação em bloqueios é realizada por amostragem, a leitura óptica e automatizada possibilitará a fiscalização integral e em tempo real, tornando muito difícil a fraude ao procedimento e, ao mesmo tempo, acelerando a circulação e o transporte.[14]

       No mesmo sentido deve se observar que, apesar da norma legal por enquanto, não é ainda a NF-e, um documento exclusivamente digital. A prova, ao emitente, da entrega da mercadoria, continua sendo produzida mediante destaque do canhoto do Danfe.

       Ao se generalizar o uso da NF-e, não será mais necessário o arquivo do Danfe, mas, até lá, uma vez estabelecido um mecanismo híbrido de emissão no plano nacional, caberá ao contribuinte não credenciado empreender o registro do documento e do canhoto, no prazo legal, que deverá ser apresentado à Administração tributária quando solicitado. Sua validade é vinculada à existência da NF-e no Serpro. Assim, o Danfe não é a nota fiscal, cuja garantia única de existência, validade e eficácia é a chave de acesso, a ser confirmada pelo interessado no Ambiente Nacional.

       SEFAZ VIRTUAL

       Atualmente, apenas alguns estados possuem tecnologia própria para a implementação efetiva do SPED e do Ambiente Nacional. Os Estados da federação sem a estrutura adequada (Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Santa Catarina) utilizarão o serviço disponibilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conformando a "SEFAZ Virtual/RS", integrante do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, desenvolvido pela SEFAZ do RS por meio da Companhia de Processamento de dados do Estado .[15]

       O serviço será provido 24 horas por dia, sete dias por semana, com a mesma disponibilidade oferecida para os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, para os contribuintes do ICMS dos Estados cadastrados como emissores da NF-e alcançados pelo Protocolo ICMS nº 10/07,ou que possuam estabelecimentos em mais de uma unidade da federação.

       A "SEFAZ Virtual" será instrumento hábil a autorizar, cancelar e inutilizar numeração, armazenando os dados por um período máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da autorização de uso. O serviço não compreenderá a manutenção na Internet de página de consulta da NF-e, o que deverá ser feito exclusivamente no Portal Nacional, mantido pela SRFB. Tampouco serão armazenados no sistema os demais dados previstos no Protocolo ICMS nº 55/07, bem como não compreenderá o serviço processar o recebimento de notas autorizadas por outra Administração Tributária cujo destinatário seja contribuinte do ICMS dos Estados acima mencionados.[16]

       com planejamento fiscal e administração empresarial em seus diferentes âmbitos, possibilitando a integração concisa e racional dos módulos, como na área da informática, o que demanda a ação conjunta de profissionais de diferentes áreas. No mesmo sentido, as empresas tradicionais de consultoria tributária deverão dar especial atenção às novas exigências da escrituração e emissão contábeis, uma vez que os planejamentos preventivos deverão, necessariamente, passar pelos novos sistemas.[17]

       CONCLUSÃO

       Conforme exposto neste artigo, após realizado um apanhado de pesquisas, apontando cuidados preventivos a serem empregados neste novo cenário, contabilistas e advogados, precisarão conhecer minimamente os mecanismos e adaptar-se a sua rotina profissional, tendo em vista a rapidez que o ente administrativo opera na implantação do sistema digital. Isto porque a intenção do Estado, com vistas ao fiel cumprimento do texto constitucional, deve ser de estimular a livre iniciativa, regulada por critérios institucionais.

       Ás empresas necessitarão de um acompanhamento técnico das mudanças, pois destas se exigirá uma adaptação veloz e profunda. O Planejamento Tributário preventivo, com fito remodelador, resultará em uma gestão eficiente, evitando assim, autuações de grande monta.

       Este é, portanto, o momento dos empresários regularizarem suas atividades mediante a elaboração de um planejamento fiscal e, tendo em vista as complexidades do sistema que se altera, o estudo sistêmico dos profissionais técnicos especializados se revelará muito mais imprescindível do que hoje. 

Notas e observações:
[1] Cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 10/07. [2] O Protocolo ICMS nº 10/2007 foi alterado pelo O Protocolo ICMS nº 30/2007. [3] http://www.receita.fazenda.gov.br/sped acessado em 05/06/08 [4] O Ato Cotepe nº 14/2007, que dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e, do DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, encontra-se disponível no site: . [5] O artigo 212-O do RICMS/SP ainda não foi adicionado no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, . O Decreto Estadual nº 52.097/2007, que inclui o artigo 212-O no RICMS/SP, encontra-se disponível no site: . [6] . A Portaria CAT nº 104/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências, encontra-se disponível no site: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/leg03_port104_07.shtm [7] A Portaria CAT nº 104/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências, encontra-se disponível no site: . [8] A Portaria CAT nº 32/96 institui o sistema eletrônico de processamento de dados. [9] www.sefaz.gov.br acessado em 03/06/08 [10] www.sefaz.gov.br acessado em 03/06/08 [11] www.sefaz.gov.br acessado em 03/06/08 [12] . Convênio s/n de 15 de dezembro de 1970 - "Artigo 11. Relativamente à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I, II e IV do art. 6º, observar-se-á o seguinte: I - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A: a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 7º do art. 19 ou quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída; b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte; c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie; II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: a) será adotada a série "D"; b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série; c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries; d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno; § 1º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto neste art.. § 2º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries". [13] www.sefaz.gov.br acessado em 03/06/08 [14] www.sefaz.gov.br acessado em 03/06/08 [15] www.sefaz.gov.br acessado em 03/06/08 [16] www.sefaz.gov.br acessado em 03/06/08 [17] www.procwork.com.br

Este conteúdo foi redigido e finalizado em 20/09/2008, segundo o seu autor e responsável.
Representa, única e exclusivamente, a opinião particular do próprio autor. Ele é o único responsável pelas informações acima dispostas e publicadas, análises e críticas assumidas, informações pesquisadas, incluídas e citações realizadas.


Demes   Britto 
Membro desde outubro de 2008
Demes Britto Advogado e Professor de Direito Tributário,Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET). *
* segundo o próprio membro em 25 de outubro de 2008


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