Adicionar RSS




Há    visitantes  além dos   membros online no site neste momento booked.net booked.net booked.net


   Adicionar RSS de Decisões & Notícias

Decisões & Notícias

 
FILTROS
Direito do Consumidor
MPF processa Google por publicidade infantil ilegal no Youtube
|Infância e Juventude |Internet & Redes Sociais |YouTube



Publicado em 20/09/2016

        BRASÍLIA, DF - O Ministério Público Federal (MPF) anunciou hoje (20) que ingressou com ação civil pública contra a empresa Google Brasil Internet Ltda por irregularidades relacionadas à publicidade infantil no seu canal Youtube. Os direitos de crianças e adolescentes estaria sendo violados.

       Segundo o MPF, o canal Youtube tem diversos vídeos postados por particulares que são protagonizados por crianças de até 12 anos de idade.

       "Quando atingem grande número de visualizações, os youtubers mirins tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos ao público infantil", explicou o MPF em nota.

       Ao utilizarem crianças para promover produtos, os responsáveis pelos vídeos estariam infringindo a lei. Isso porque, conforme a nota do MPF, a publicidade na forma de merchandising protagonizada por crianças ou a elas destinada é proibida no Brasil por ser considerada potencialmente abusiva, por ser um público altamente suscetível a apelos emotivos e subliminares. "As crianças não têm maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas".

       Embora não exista uma lei específica sobre publicidade infantil no Brasil, a ação se baseia em dispositivos legais presentes na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

       Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, considera abusiva a publicidade que "se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança" e, no artigo 39, proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços se prevaleça da "fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade".

       Com base nesses dispositivos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou em 2014 uma resolução considerando abusiva a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo.

       A ação pede que o Google seja obrigado a disponibilizar um aviso na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, que seja proibido de veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados.

       Também foi pedido à Justiça que determine a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar como impróprio os vídeos com propaganda de produtos destinados ao público infantil.

       A publicidade infantil tem sido tema recorrente nas instâncias do judiciário brasileiro. Em março, uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a aplicação de uma multa de R$300 mil à empresa Pandurata, por conta da campanha publicitária É Hora de Shrek, desenvolvida em 2007.

       Segundo o anúncio, as crianças precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha Gulosos Bauducco e pagar mais R$5 para ganhar um relógio exclusivo do filme. A empresa havia sido condenada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e recorreu ao STJ na esperança de reverter a decisão.

Fonte:   ABr - Agência Brasil

Revisão: Mateus Matos

Leia mais sobre o mesmo caso: YouTube
» STJ reduz de R$ 10 milhões para R$ 250 mil multa devida pelo Google a Daniela Cicarelli por descumprimento de decisão judicial -14/10/2015
» Pedido de estudante contra bloqueio do YouTube é negado no STJ -18/01/2007
» Infográfico detalha o caso -10/01/2007
» Bloqueio do site YouTube causa repercussão internacional -09/01/2007
» Justiça determina desbloqueio da página -09/01/2007
» Liminar da Justiça pode tirar YouTube do ar no Brasil -05/01/2007
» Advogado de Cicarelli diz que bloqueio do YouTube no Brasil não se trata de censura -04/01/2007
» Proibida exibição de vídeo de apresentadora de TV Daniela Cicarelli -28/09/2006
Leia mais sobre o mesmo ramo de atividade: Internet & Redes Sociais
» Ator será indenizado pelo Google por divulgação de vídeo íntimo -18/04/2018
» STJ mantém ordem de prisão contra empresário denunciado por venda fictícia de produtos pela internet -18/04/2018
» Trump sanciona lei que revoga regras sobre privacidade na internet -05/04/2017
» Ofensas via meio virtual geram responsabilização real -26/09/2016
» Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais -09/09/2016
» Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial -22/08/2016
» Decisão isenta Facebook por utilização de dados públicos de usuário do aplicativo Lulu -11/08/2016
» STF decide pelo reestabelecimento o funcionamento do Whatsapp em todo o Brasil -19/07/2016
» WhatsApp será bloqueado em todo o Brasil mais uma vez -19/07/2016
Leia mais sobre o mesmo tema: Infância e Juventude
» Supremo concede Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até 12 anos presas preventivamente -20/02/2018
» Condenado à prisão de pai que bateu no filho porque não trouxe bebida do mercado -03/08/2016
» Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico -03/08/2016
» STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal -12/07/2015
» Câmara aprova nova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos -02/07/2015
» OAB e magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional -02/07/2015
» Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada -01/07/2015
» Redução da maioridade ampliaria exclusão social, diz ministro Kukina -24/06/2015
» Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves -17/06/2015
Leia mais sobre a mesma matéria: Direito do Consumidor
» Consumidora deve ser indenizada por vício em veículo -11/05/2018
» Empresas que atuam no mercado de valores deverão ressarcir prejuízo de cliente -10/05/2018
» Empresa indenizará cliente por contratação não comprovada de plano telefônico -16/04/2018
» Empresa indeniza por furto de carro em estacionamento -12/04/2018
» Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica -04/08/2017
» Loja de Material de Construção terá que indenizar cliente em R$40 mil por atraso em obra -03/07/2017
» Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma -30/06/2017
» Seguradora deve reparar por acidente de carro quando não provada embriaguez do condutor -26/05/2017
» Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho/2017 -02/05/2017
463 visitantes leram este conteúdo até o momento


    Nenhum comentário a respeito, até o momento.






Deixe sua opinião:
Por favor, desligue o CAPS-LOCK.



PESQUISA
DIGITE A PALAVRA:


ESCOLHA EM QUE CAMPO PESQUISAR:


Todas as palavras
Expressão exata